15/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:39

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 14:00

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002323-60.2024.4.02.5107/RJIMPETRANTE: DANIEL DOS SANTOS TEDESCOADVOGADO(A): ANTONIO ALVES BARREIROS (OAB RJ058005)ADVOGADO(A): RENATO SILI PINHEIRO (OAB RJ163684)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinar que a autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM MAGÉ/RJ, adote a seguinte providência: a.1) IMPLANTAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 646.988.002-2, em favor do impetrante DANIEL DOS SANTOS TEDESCO, com data de início do benefício (DIB) em 30 de novembro de 2023 e data de cessação do benefício (DCB) em 30 de abril de 2024; b) Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. c) Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Havendo recurso, intime-se o Recorrido para contrarrazões, e encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região - TRF2.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:16

Concedida em parte a Segurança
21/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002323-60.2024.4.02.5107/RJ IMPETRANTE: DANIEL DOS SANTOS TEDESCOADVOGADO(A): ANTONIO ALVES BARREIROS (OAB RJ058005)ADVOGADO(A): RENATO SILI PINHEIRO (OAB RJ163684) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela impetrante.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL DOS SANTOS TEDESCO em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MAGÉ, objetivando o deferimento e o consequente pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 30/11/2023 a 30/04/2024, assegurando ao impetrante a faculdade de requerer a sua prorrogação perante o INSS.

Inicialmente, considerando que o ato denegatório de benefício previdenciário impugnado nestes autos remonta a 04/03/2024 (evento 1 – anexo 8) e que a ação foi impetrada em 21/06/2024, não transcorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Na espécie, o benefício postulado pelo impetrante foi indeferido no âmbito administrativo, sob o argumento de que a incapacidade constatada pela perícia médica seria anterior ao início das contribuições do segurado.

Não obstante, conforme aduzido na inicial, o motivo para a rejeição do requerimento apresentado não se justifica, já que a DII foi estabelecida em 30/11/2023 e o impetrante ingressou no RGPS em época muito anterior à referida ocasião.

Além disso, também estariam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, inexistindo razão para o indeferimento do pedido.

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao benefício versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.
26/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:34

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITB01 Número: 50023236020244025107/TRF2
07/11/2024 07:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB01 -> TRF2
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 17/09/2024 Número de referência: 1228599
13/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 13/09/2024 12:29:02)
13/09/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 13/09/2024 12:29:03)
12/09/2024 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 11:49

Conclusos para julgamento
02/08/2024 16:57

Juntada de Petição
22/07/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 22/07/2024 13:40:39)
19/07/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2024 10:22

Conclusos para julgamento
01/07/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2024 15:35:01)
26/06/2024 15:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITABORAÍ - EXCLUÍDA
26/06/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 26/06/2024 Número de referência: 1194303
21/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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