TRF2 - 5001625-12.2024.4.02.5121
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 11:36
Baixa Definitiva
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08/04/2025 11:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO42
-
08/04/2025 11:13
Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
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08/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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10/03/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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10/03/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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07/03/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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07/03/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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06/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001625-12.2024.4.02.5121/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JOAO FELIPE FARIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (OAB RJ138836) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES INTERESSADO: LUCIMARIA FARIAS RAMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
07/02/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/02/2025 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 121
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04/02/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/02/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 15:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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06/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 66
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/11/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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09/11/2024 12:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
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09/11/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/11/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/11/2024 17:42
Julgado improcedente o pedido
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04/11/2024 18:46
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:35
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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28/07/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/07/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/07/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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12/07/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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01/07/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/06/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/06/2024 10:43
Juntada de Petição
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26/06/2024 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/06/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 19:53
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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24/06/2024 13:39
Juntada de Petição
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/05/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
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23/05/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/05/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/05/2024 19:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/05/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 14:38
Juntado(a)
-
20/05/2024 14:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/05/2024 14:49
Juntada de Petição
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13/04/2024 09:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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12/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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20/03/2024 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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19/03/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/03/2024 14:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 18:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/03/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 18:53
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
13/03/2024 17:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO FELIPE FARIAS DOS SANTOS <br/> Data: 16/05/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/>
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13/03/2024 16:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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13/03/2024 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/03/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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13/03/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/03/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/03/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 14:55
Decisão interlocutória
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07/03/2024 15:40
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2024 00:08
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/03/2024 00:07
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/03/2024 21:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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