05/08/2025 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para decisão/despacho - 18/07/2025 15:34:07)
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Determinada a intimação
18/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079536-63.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: IRINEU DOS SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDNA SANTOS DE ARAÚJO (OAB BA076847) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e CONAFER - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -decretação de revelia da associação ré - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu -CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - subsidiariedade do inss - RESSALVA QUANTO À IN/INSS/186/25 - recurso do inss conhecido e parcialmente provido - recurso da parte autora conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada .

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para consignar a responsabilidade do INSS como subsidiária, tanto para danos morais quanto danos materiais, devendo a restituição do indébito se dar de forma simples, assim como elevar a indenização por danos morais, majorando-os ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença prolatada.

O INSS é isento de custas, ante a previsão legal.

Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem condenação do recorrente em custas ou honorários advocatícios, ante o parcial provimento do seu recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 13:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/06/2025 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025
23/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025
20/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
20/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:05

Determinada a intimação
20/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/05/2025
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079536-63.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de modo a: a) declarar a insubsistência da relação jurídica entre a autora e a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil - Conafer; b) condenar a Conafer a pagar à parte autora valor correspondente ao dobro de tudo que foi descontado de seu benefício previdenciário em função de suposta filiação à entidade; c) condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, dos quais devem ser descontados eventuais valores restituídos administrativamente pelo INSS.

Sobre os montantes a que se refere o item ?b? e ?c? devem incidir juros e atualização, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.
08/05/2025 14:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2025
08/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
08/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:06

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - no dia 11/02/2025
11/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - no dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079536-63.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia da segunda ré (Conafer) que, regularmente citada, não apresentou resposta à ação no prazo legal.

Ressalte-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 do Código de Processo Civil).

Dê-se vista da contestação do INSS à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão.

Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa.

Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.
10/02/2025 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2025
10/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
10/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:58

Despacho
10/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 14:56

Intimado em Secretaria
27/11/2024 14:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/10/2024 18:06

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 09:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/10/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 08:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 15:22

Determinada a citação
15/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:13

Despacho
07/10/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:01

Juntado(a)
07/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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