TRF2 - 5008631-72.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 03:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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23/06/2025 18:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/06/2025 14:47
Juntada de Certidão
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23/06/2025 11:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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23/06/2025 11:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 60
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23/06/2025 11:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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23/06/2025 11:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
20/06/2025 19:00
Juntada de Petição
-
18/06/2025 18:35
Juntada de Petição
-
18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50086317220204025101/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 11/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
11/06/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
11/06/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2025 18:37
Juntada de Petição
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11/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
11/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
02/06/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46
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21/05/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
21/05/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/05/2025 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46
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20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913)INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA ASSUNCAO VIEGAS PAULINO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): VANIA REGINA PEREIRA PINTOINTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) EMENTA civil. embargos de declaração. financiamento de imóvel. existência de saldo residual. prescrição. termo inicial após a prorrogação do contrato. contradição e obscuridade não configuradas. recurso desPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição do direito de cobrança de contrato de financiamento imobiliário. 2. A embargante alegou contradição na decisão que reconheceu o termo inicial da prescrição do direito da CEF em 09/05/2018, uma vez que a última parcela do financiamento ocorreu em 09/07/2008 e a CEF providenciou notificação apenas em 11/02/2020. 3.
O acórdão reconheceu que a última parcela do financiamento ocorreu em 09/07/2008 com saldo residual a pagar.
Houve prorrogação do prazo por 120 meses (10 anos).
Assim, o termo inicial da prescrição é 09/05/2018. 4.
No recurso, não há fundamento de contradição entre os elementos da decisão recorrida. A embargante insiste na sua tese de que o termo inicial da prescrição é 09/07/2008 ao impugnar os fundamentos do acórdão. Há mero inconformismo e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 5.
A embargante também afirmou que o acórdão é obscuro e sem clareza quanto ao cálculo do prazo prescricional, porque desconsiderou que a data correta do início da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato em 09/07/2008. 6.
A 7ª Turma concluiu houve prorrogação do contrato de financiamento após 09/07/2008, conforme à cláusula trigésima nona. 7.
A recorrente entendeu perfeitamente os fundamentos do voto e a conclusão de que o termo inicial da prescrição é 09/05/2018, tanto é que discorda desta conclusão e insiste na tese de que a prescrição iniciou em 09/07/2008.
Desse modo, não houve obscuridade no acórdão. 8. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
19/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 435) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS (Espólio) (AUTOR) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA ASSUNCAO VIEGAS PAULINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANIA REGINA PEREIRA PINTO INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/04/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/04/2025 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 435
-
24/04/2025 13:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
23/04/2025 13:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
24/03/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
19/03/2025 15:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
18/03/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
17/03/2025 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
14/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/03/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
-
25/02/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
25/02/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
24/02/2025 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
24/02/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/02/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 09:14
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
-
20/02/2025 17:22
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5008631-72.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS (Espólio) (AUTOR) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA ASSUNCAO VIEGAS PAULINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANIA REGINA PEREIRA PINTO INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
28/01/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 291
-
16/01/2025 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/01/2025 14:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2024 16:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
10/04/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
10/04/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/04/2024 12:36
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
05/04/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/04/2024 15:29
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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