TRF2 - 0187853-90.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2023 15:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05
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24/02/2023 15:36
Transitado em Julgado - Data: 19/12/2022
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19/12/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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30/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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20/10/2022 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/10/2022 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/10/2022 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2022 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2022 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2022 19:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/10/2022 19:48
Recurso Especial não admitido
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10/10/2022 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/10/2022 15:05
Juntada de Certidão
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07/10/2022 14:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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07/10/2022 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/09/2022 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/09/2022 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/09/2022 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/09/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/08/2022 18:48
Juntada de Petição
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/07/2022 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
13/07/2022 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/07/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
12/07/2022 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2022 20:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/06/2022 13:35
Juntada de Certidão
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13/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Data da sessão: <b>23/06/2022 13:00:00</b>
-
13/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 23/06/2022, quinta-feira, às 13h, e encerramento em 29/06/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0187853-90.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ANDREA LUCIO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
10/06/2022 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/06/2022 16:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 70
-
08/06/2022 18:51
Retirado de pauta
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24/05/2022 19:23
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 17:51
Juntado(a)
-
24/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2022<br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00:00</b>
-
24/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 08/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/06/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0187853-90.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ANDREA LUCIO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
20/05/2022 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 51
-
20/05/2022 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/05/2022 08:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/05/2022 08:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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15/05/2022 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/05/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/04/2022 09:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/04/2022 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/04/2022 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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08/04/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/04/2022 16:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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01/04/2022 13:45
Sentença desconstituída - por maioria
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01/04/2022 13:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Sentença desconstituída - 25/03/2022 15:49:10)
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04/03/2022 17:13
Juntada de Certidão
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04/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 13:00:00</b>
-
04/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 17/03/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 23/03/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0187853-90.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ANDREA LUCIO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO: NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/03/2022 20:39
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/03/2022 20:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/02/2022 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/02/2022 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
24/02/2022 19:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
24/02/2022 11:13
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB13
-
24/02/2022 10:08
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
24/02/2022 10:08
Juntado(a)
-
24/02/2022 00:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB14
-
19/02/2022 15:40
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
06/02/2022 19:56
Juntado(a)
-
26/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00:00</b>
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25/01/2022 18:49
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/01/2022 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
18/12/2021 00:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
17/11/2021 07:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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16/11/2021 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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13/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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03/11/2021 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/11/2021 11:09
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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28/10/2021 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
13/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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