15/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
08/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
08/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 18:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-24
30/08/2025 18:43

Juntada de Petição
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002269-86.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NEVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168)ADVOGADO(A): DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do cálculo apresentado pelo(a) exequente, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Após, prossiga conforme já determinado.
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:57

Determinada a intimação
30/06/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/06/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 21:15

Juntada de Petição
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
30/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:50

Determinada a intimação
29/05/2025 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 10:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO45
31/03/2025 10:53

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
31/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição
12/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/03/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2025 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/02/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002269-86.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 181) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA NEVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168) ADVOGADO(A): DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) PERITO: GABRIELA GRACA SUARES PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 181
06/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
20/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/12/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/12/2024 03:47

Juntada de Petição
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/11/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
14/11/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
10/11/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/11/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 11:20

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 17:18

Conclusos para julgamento
29/04/2024 23:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/04/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 22:06

Juntada de Petição
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/11/2023 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023 11:25

Despacho
29/11/2023 12:07

Alterado o assunto processual
29/11/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 17:22

Juntada de Petição
05/09/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/08/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/08/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 23:57

Juntada de Petição
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
22/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2023 10:29

Juntada de Petição
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2023 16:37

Juntada de Petição
18/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA DE FATIMA NEVES DE OLIVEIRA Data: 14/06/2023 às 10:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: GAB
16/05/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2023 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2023 13:33

Determinada a citação
11/05/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2023 15:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/03/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001533-91.2024.4.02.5102

Marcia Duque Estrada Jacintho

Comandante da 1 Regiao Militar do Comand...

Advogado: Michele Duque Estrada Jacintho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004657-91.2024.4.02.5002

Domingos Savio Gomes de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan Rovetta da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5004657-91.2024.4.02.5002

Domingos Savio Gomes de Brito

Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...

Advogado: Alan Rovetta da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5004138-18.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luiz Felipe Conde

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/01/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5003277-67.2024.4.02.5120

Julio Cezar Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Catia Regina da Silva Pinho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 18:23

Exibir Processo