TRF2 - 5010046-90.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 20:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/06/2025 16:11
Juntada de Certidão
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16/06/2025 16:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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16/06/2025 16:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2025 13:00
Juntada de Petição
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50100469020204025101/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 21/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
22/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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22/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/05/2025 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. não EXISTÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, do acórdão desta 7ª Turma Especializada deu provimento à apelação para condenar o executado/apelado ao pagamento de honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4.
O voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação à condenação em honorários advocatícios em ambas as ações. 5.
Sob a rubrica de omissão a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 6. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 7.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
19/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 324
-
07/04/2025 13:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/04/2025 12:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/03/2025 15:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
14/03/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/03/2025 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/03/2025 04:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
26/02/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/02/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2025 17:23
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 343) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2025 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
28/01/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 343
-
16/01/2025 18:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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16/01/2025 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 16:00
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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18/12/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/12/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 16:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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06/12/2024 15:52
Determinada a intimação
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04/12/2024 17:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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04/12/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 04:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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30/10/2024 15:45
Decisão interlocutória
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30/10/2024 10:28
Juntada de Petição
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10/08/2024 23:44
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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09/08/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/08/2024 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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25/07/2024 16:32
Determinada a intimação
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25/07/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 19:02
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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