09/09/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 10:37

Despacho
09/09/2025 07:53

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003529-36.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROSANA MARIA QUEIROZ MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
11/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:07

Determinada a intimação
10/07/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 07:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESCAC02
10/07/2025 07:55

Transitado em Julgado - Data: 10/7/2025
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/06/2025 16:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/06/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conhecido o recurso e provido - 02/06/2025 16:12:26)
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/05/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/05/2025 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 26/05/2025 14:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 1
13/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/05/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:51

Retirado de pauta
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 14:00 a 07/05/2025 23:59
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 14:00 a 07/05/2025 23:59
15/04/2025 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5003529-36.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ROSANA MARIA QUEIROZ MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ESTEVAO ABU DIOAN ALBUQUERQUE Publique-se e Registre-se.Vitória, 14 de abril de 2025.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
14/04/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/04/2025 09:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 29/04/2025 14:00 a 07/05/2025 23:59 Sequencial: 1
13/04/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/04/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:00

Retirado de pauta
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 17/03/2025 00:01 a 24/03/2025 23:59
27/02/2025 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5003529-36.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ROSANA MARIA QUEIROZ MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ESTEVAO ABU DIOAN ALBUQUERQUE Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
26/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/02/2025 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/03/2025 00:01 a 24/03/2025 23:59 Sequencial: 1
25/02/2025 10:30

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025 Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59
06/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025 Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59
06/02/2025 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 24 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5003529-36.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ROSANA MARIA QUEIROZ MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ESTEVAO ABU DIOAN ALBUQUERQUE Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
05/02/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 1
05/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/12/2024 14:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR04G01)
05/12/2024 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/11/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 22:55

Juntada de Certidão
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/10/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 20:21

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 15:23

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/10/2024 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
21/08/2024 10:38

Juntada de Petição
20/08/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSANA MARIA QUEIROZ MARTINS DA SILVA Data: 27/08/2024 às 09:00. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemir
31/07/2024 10:14

Juntada de Petição
19/07/2024 00:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 23:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:41

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005532-32.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 53, 66, 89
15/05/2024 14:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004446-26.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
03/05/2024 22:06

Juntada de Petição
01/05/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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