15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006005-14.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANA PAULA XAVIER RODRIGUESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
11/09/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 10:21

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006005-14.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANA PAULA XAVIER RODRIGUESADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:43

Determinada a intimação
08/07/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
10/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/04/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:23

Determinada a intimação
09/04/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/04/2025 08:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSJM08
09/04/2025 08:47

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/03/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2025 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006005-14.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 192) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: ANA PAULA XAVIER RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 192
07/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
29/01/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/12/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/11/2024 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/11/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2024 19:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/11/2024 15:04

Juntada de Petição
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
01/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:36

Determinada a intimação
30/10/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 10:46

Conclusos para julgamento
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 11:46

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 12:32

Juntado(a)
04/09/2024 12:18

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:45

Juntada de Petição
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/08/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/08/2024 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/08/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2024 04:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 19:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 13:24

Juntada de Petição
24/06/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/06/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 20:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA PAULA XAVIER RODRIGUES Data: 08/08/2024 às 08:20. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de
19/06/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:11

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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