TRF2 - 5032197-11.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:54
Juntada de Certidão
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b>
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29/08/2025 23:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 22:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:37:24)
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29/08/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/08/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 161
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29/08/2025 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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08/08/2025 13:45
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27
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08/08/2025 12:42
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP
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07/08/2025 13:39
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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29/07/2025 10:29
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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28/07/2025 14:05
Juntada de Petição
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14/07/2025 13:55
Juntada de Certidão
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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11/07/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/07/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 79
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11/07/2025 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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08/07/2025 08:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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07/07/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2025 18:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/06/2025 18:53
Juntado(a)
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26/06/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
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07/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155
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06/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAPELANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)APELANTE: LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)APELANTE: LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. omissão em premissa fática.
IRPJ E CSLL.
EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/2014.
DESNECESSIDADE.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO na SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2.
Houve omissão quanto à premissa adotada no julgamento.
Na realidade, o benefício fiscal usufruído pelas embargantes trata-se de crédito presumido de ICMS.
Dessa maneira, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS da Impetrante. 3.
No tocante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 4.
Mesmo após as inovações legislativas introduzidas pelas Lei nº 12.973/2014 e LC nº 160/2017, o STJ manteve o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. 5.
Note-se que a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014.
No entanto, referida lei trouxe apenas a possibilidade de exclusão da incidência de ICMS sobre outros tipos de incentivo, desde que cumpridas as determinações ali contidas. Portanto, em relação ao crédito presumido de ICMS, se mantém, mesmo na vigência da nova lei, o entendimento de que representa violação do pacto federativo a sua cobrança. 6. É de se observar que o referido entendimento não se aplica aos demais benefícios de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros, à luz da tese firmada no Tema n. 1.182 dos recursos repetitivos (REsp n. 1945110/RS e 1987158/SC). 7.
A sentença deve ser reformada para declarar o direito de a impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de programas de incentivos fiscais instituídos pelos Estados-membros, declarando, ainda, ser irrelevante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e reconhecendo o direito de a impetrante compensar, após o trânsito em julgado, os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos efetuados, observada a prescrição quinquenal e com incidência da SELIC desde o recolhimento indevido, nos termos da legislação vigente na data do encontro de contas. 8.
Embargos de declaração providos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. -
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
05/06/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
05/06/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 08:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/06/2025 22:21
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
03/06/2025 13:05
Juntado(a)
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
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28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
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26/05/2025 18:48
Juntado(a)
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26/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
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26/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2025 14:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/05/2025 14:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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26/05/2025 12:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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26/05/2025 12:37
Deliberado em Sessão - Adiado
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26/05/2025 12:04
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
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15/05/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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15/05/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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15/05/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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14/05/2025 11:43
Juntado(a)
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14/05/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/05/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/05/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/05/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/05/2025 11:29
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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12/05/2025 18:57
Juntada de Certidão
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12/05/2025 18:56
Retirado de pauta
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12/05/2025 18:54
Juntada de Certidão
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12/05/2025 18:38
Juntada de Petição
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09/05/2025 13:25
Juntada de Certidão
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b>
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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09/05/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 02 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 27 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
08/05/2025 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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08/05/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/05/2025 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 62
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08/05/2025 12:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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29/04/2025 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 13:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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15/04/2025 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
06/04/2025 09:47
Juntada de Petição
-
03/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 16:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/04/2025 16:48
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
03/04/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
03/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
-
27/03/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
27/03/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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27/03/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
26/03/2025 21:26
Juntado(a)
-
26/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/03/2025 20:45
Sentença confirmada - por unanimidade
-
22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
21/03/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
20/03/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
20/03/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
20/03/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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20/03/2025 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
19/03/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
19/03/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
19/03/2025 13:26
Juntado(a)
-
19/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/03/2025 12:30
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
19/03/2025 12:29
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
18/03/2025 18:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
18/03/2025 18:14
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/03/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63 e 65
-
14/03/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
14/03/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
14/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
14/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
13/03/2025 15:53
Juntado(a)
-
13/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 15:43
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 21:28
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
12/03/2025 21:27
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
11/03/2025 16:48
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/03/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/03/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
26/02/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
26/02/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
26/02/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
25/02/2025 17:44
Juntado(a)
-
25/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/02/2025 14:01
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/02/2025 13:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
25/02/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
25/02/2025 13:29
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/02/2025 12:56
Juntado(a)
-
21/02/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
21/02/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
14/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
12/02/2025 13:28
Juntado(a)
-
12/02/2025 11:19
Juntada de Petição
-
12/02/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/02/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/02/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
11/02/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/02/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/02/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/02/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/02/2025 18:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
11/02/2025 16:52
Juntado(a)
-
11/02/2025 16:50
Retirado de pauta
-
11/02/2025 16:49
Juntado(a)
-
11/02/2025 14:00
Juntada de Petição
-
07/02/2025 11:06
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b>
-
07/02/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 06ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de março de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 25 de fevereiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
06/02/2025 19:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
-
06/02/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/02/2025 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 83
-
28/01/2025 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
28/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
21/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 5
-
20/08/2024 11:22
Juntada de Petição
-
20/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
19/08/2024 17:30
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
19/08/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
19/08/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/08/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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16/08/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
16/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/08/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 07:17
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
13/08/2024 12:13
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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