10/09/2025 07:28

Juntada de Petição
01/09/2025 10:58

Remetidos os Autos - RJSPE02 -> RJSPESECONT
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
29/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
11/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 12:45

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-57.2022.4.02.5108/RJAUTOR: NAIR SANTOS ROCHAADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a NAIR SANTOS ROCHA, o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter vitalício, sendo o valor da pensão correspondente a 60% do valor do benefício recebido pelo ex-segurado, na cota-parte de 100%, desde a data da DER (?29/04/2022 (evento 27, PROCADM2), e deverão ser aplicadas as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19, sobretudo, a definida pelo art. 24; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
16/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/04/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:37

Determinada a intimação
02/04/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 10:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSPE02
02/04/2025 10:02

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2025
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/03/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2025 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 14:01

Prejudicado o recurso - por unanimidade
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006117-57.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 227) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: NAIR SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 227
07/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/10/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 13:16

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 10:35

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:37

Juntada de Petição
14/08/2024 17:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
14/08/2024 16:58

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 14/08/2024 16:00. Refer. Evento 33
14/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:29

Juntada de Petição
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/07/2024 10:31

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 14/08/2024 16:00
18/07/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/07/2024 14:55

Determinada a intimação
18/07/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2024 18:01

Despacho
29/01/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2023 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 07:59

Determinada a intimação
21/11/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/06/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
15/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2023 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 19:01

Despacho
02/06/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 15:24

Determinada a intimação
10/04/2023 13:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/04/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 17:02

Alterado o assunto processual
19/12/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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