18/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 22:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5032704-69.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANDRE LUIZ BUSTAMANTE VEIGAADVOGADO(A): RODRIGO CORTES PUJANI (OAB RJ235142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRE LUIZ BUSTAMANTE VEIGA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO.

A sentença de evento 29.1, mantida pelo TRF da 2ª Região, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que expeça a CAT não onerosa, desde que o único óbice seja a ausência de CNPJ do primeiro responsável pelo imóvel RIP 6001.0103331-00 (Sociedade Imobiliária e Comercial Rio de Janeiro Ltda).

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09." Com o retorno dos autos da superior instância, o impetrante requereu, no evento 58.1, "a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 15 dias fixado na liminar (evento 10), tendo em vista que a autoridade impetrada foi regularmente intimada e a decisão não teve seus efeitos suspensos durante a tramitação dos recursos." Defiro, a priori, a INTIMAÇÃO do SUPERINTENDENTE - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO, por mandado, de forma urgente, para que esclareça, em 10 (dez) dias, sobre o cumprimento integral da ordem de segurança concedida, tendo em vista a alegação da impetrante constante na petição do evento 58.1. Fica ciente o impetrado de que constitui crime de desobediência o não cumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, conforme art. 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).

Intimem-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e o MPF para ciência.

Oportunamente, venham conclusos os autos.
15/07/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 15:42

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
15/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 23:36

Decisão interlocutória
10/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/04/2025 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 02:38

Determinada a intimação
29/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50327046920244025101/TRF2
18/12/2024 12:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/11/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/11/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/11/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 00:15

Determinada a intimação
06/11/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:09

Juntada de Petição
30/09/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 10:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50100818520244020000/TRF2
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/08/2024 19:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100818520244020000/TRF2
15/08/2024 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
14/08/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
14/08/2024 18:15

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
13/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:05

Concedida a Segurança
12/08/2024 17:57

Conclusos para julgamento
06/08/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 14:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100818520244020000/TRF2
26/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 12:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50100818520244020000/TRF2
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
11/06/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 19:06

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
07/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:05

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:21

Juntada de Petição
04/06/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 20:05

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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