09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 279
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 279
03/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:05

Determinada a intimação
03/09/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 269 e 273
02/09/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
29/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:29

Determinada a intimação
29/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:43

Juntada de Petição
22/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 265
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 265
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000812-75.2020.4.02.5104/RJ EXECUTADO: MPL ELETROTECNICA LTDAADVOGADO(A): JORGE DE PAULO CAMPOS (OAB RJ108757) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a petição da parte Executada foi anterior à alocação dos valores obtidos em leilão (evento 250), conforme documentos trazidos pela CEF no evento 259, bem como a parte Exequente fornece o valor atualizado do crédito fiscal (evento 262, rol. 3 e 4), renove-se a intimação da parte Executada para promover o acordo junto ao Agente Operador do FGTS (Caixa Econômica Federal) e comprová-lo nos autos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo in albis ou sem a comprovação do acima determinado, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.
04/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:50

Determinada a intimação
04/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254 e 260
30/06/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:13

Juntada de Petição
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
04/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:50

Determinada a intimação
04/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:23

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
27/05/2025 12:32

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 236
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 236
26/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 236
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 236
23/05/2025 18:16

Expedição de ofício
23/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
22/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
21/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:52

Determinada a intimação
21/05/2025 09:37

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
13/05/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
12/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 14:43

Decisão interlocutória
09/05/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
05/05/2025 17:38

Juntada de Petição
05/05/2025 14:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:54

Determinada a intimação
25/04/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
24/04/2025 11:10

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
15/04/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
15/04/2025 11:25

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:20

Expedição de ofício
14/04/2025 15:51

Juntada de Petição
14/04/2025 12:33

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
10/04/2025 18:10

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
10/04/2025 14:29

Expedição de ofício
08/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 197
08/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
08/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
07/04/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:32

Determinada a intimação
07/04/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:12

Juntada de Petição
03/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:43

Determinada a intimação
03/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
03/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição
27/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
27/03/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
25/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:06

Decisão interlocutória
25/03/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 10:07

Juntada de Petição
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição
20/03/2025 16:14

Juntada de Petição
12/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
24/02/2025 07:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160
19/02/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025 Prazo do edital: 18/02/2025 Prazo de citação/intimação: 10/03/2025
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025 Prazo do edital: 18/02/2025 Prazo de citação/intimação: 10/03/2025
14/02/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000812-75.2020.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MPL ELETROTECNICA LTDA EXECUTADO: RONILDO DE PAULA PEREIRA EXECUTADO: ZELIA MARIA MOREIRA PEREIRA EDITAL Nº 510015423441 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a MPL ELETROTECNICA LTDA E OUTROS, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal 5000812-75.2020.4.02.5104/RJ, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos 17/03/2025 (1ª hasta) e 20/03/2025 (2ª hasta), bem como 07/04/2025 (1ª hasta) e 10/04/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 17/03/2025 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas, 20/03/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, caso não haja licitante, a venda será feita, na 07/04/2025 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 20/03/2025 (2ª hasta), pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 10/04/2025 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: VEICULO: AUTOMÓVEL M BENZ PLACA LOM5332, ANO 2002/2003, COR BRANCA.

TOTAL AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VEICULO: AUTOMÓVEL FIAT PUNTO HLX 1.8, ANO 2008, PLACA KMW9939, COR CINZA.

TOTAL AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO: RUA DAS NOGUEIRAS, 96, VILAGE SUL, VOLTA REDONDA/RJ GRAVAMES PLACA LOM5332: RESTRIÇÃO: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº: 5008127520204025104; RESTRIÇÃO: 4ª VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA.

Processo nº: 0021351820138190066; GRAVAMES PLACA KMW9939: RESTRIÇÃO: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº: 5008127520204025104; Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance.

Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica.

Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr.

Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo.

No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária.

Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil.

Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados.

Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.

O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados.

Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi.

Assinado pela MM.

Dr.ª Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes.
13/02/2025 09:45

Intimação por Edital
13/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025
12/02/2025 14:25

Expedição de Edital - leilão
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
03/02/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
03/02/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
03/02/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160
03/02/2025 12:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJVRESECMA
03/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
03/02/2025 00:03

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2025 01:02

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:40

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 13:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
09/10/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
09/10/2024 12:03

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/09/2024 05:04

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 04:55

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/08/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:51

Determinada a intimação
13/08/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/08/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:22

Determinada a intimação
12/07/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2024 17:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013391-21.2021.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 89
25/03/2024 17:24

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01S para RJRIOEF05F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 17:11

Alterado o assunto processual
15/08/2023 10:08

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/05/2022 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
05/05/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/05/2022 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/05/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 19:47

Decisão interlocutória
02/05/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
05/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
06/12/2021 12:28

Juntada de Petição
03/12/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 16:11

Determinada a intimação
05/10/2021 14:11

Juntada de Petição
01/10/2021 11:54

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2021 17:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50133912120214025104
14/09/2021 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
09/09/2021 12:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034685420214020000/TRF2
28/08/2021 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
24/08/2021 13:23

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
24/08/2021 09:58

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
20/08/2021 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
19/08/2021 16:06

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2021 16:02

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2021 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
16/08/2021 09:33

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
13/08/2021 16:27

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2021 15:01

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/07/2021 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/07/2021 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/07/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 20:16

Decisão interlocutória
26/07/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/07/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/07/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 16:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034685420214020000/TRF2
03/07/2021 05:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
25/06/2021 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
03/06/2021 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/05/2021 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/05/2021 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/05/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 10:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
24/05/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
16/04/2021 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
16/04/2021 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 16/04/2021 14:05:25)
16/04/2021 10:17

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/04/2021 10:17

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
26/03/2021 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/03/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/03/2021 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/03/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 12:50

Despacho
23/03/2021 19:42

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/03/2021 21:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034685420214020000/TRF2
22/03/2021 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/03/2021 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/03/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 19:07

Despacho
22/03/2021 16:40

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2021 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2021 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2021 19:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50034685420214020000/TRF2
17/03/2021 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/03/2021 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/03/2021 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 09:12

Decisão interlocutória
08/01/2021 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/12/2020 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
16/10/2020 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/10/2020 21:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
16/10/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2020 14:40

Determinada a intimação
14/10/2020 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/10/2020 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
27/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
26/08/2020 16:34

Juntada de Petição
18/08/2020 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2020 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/08/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 16:56

Determinada a intimação
17/08/2020 08:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2020 08:54

Juntada de Certidão
15/08/2020 03:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
24/06/2020 14:46

Intimação por Edital
24/06/2020 14:45

Expedido Edital
03/06/2020 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2020 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
03/06/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/06/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
01/06/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2020 14:25

Despacho/Decisão - Determina Citação
30/05/2020 13:20

Remessa Externa - RJVRE01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
17/04/2020 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/04/2020 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
13/04/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/04/2020 15:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/04/2020 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/03/2020 12:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
20/02/2020 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
20/02/2020 13:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 18/02/2020 14:35:36)
18/02/2020 14:13

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/02/2020 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2020 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/02/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 12:31

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/02/2020 11:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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