18/09/2025 16:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01
18/09/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001109-57.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: DANIELA GONCALVES REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I – CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4 – No caso em questão, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 – Não se justifica, no caso, a condenação em reparação por dano moral, tendo em vista que os defeitos encontrados não são suficientes para causar transtorno relevante ou afetar a habitabilidade da unidade residencial. Nesse seguimento, a jurisprudência do STJ afasta a presunção de dano moral por vícios construtivos, exigindo comprovação de abalo significativo à dignidade do adquirente. 6 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos invocados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, conforme entendimento do STJ. 7 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício.

Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação.

IV - DISPOSITIVO 6 – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 19:33

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
18/08/2025 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/08/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59
18/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5001109-57.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: DANIELA GONCALVES REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
16/07/2025 14:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
16/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/07/2025 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59 Sequencial: 10
11/07/2025 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
11/07/2025 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
03/07/2025 14:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
01/07/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001109-57.2021.4.02.5004/ES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.
25/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001109-57.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHOAPELANTE: DANIELA GONCALVES REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO.

RECURSO ADESIVO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL. 1.

A sentença, em ação indenizatória e de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento dos honorários do assistente técnico contratado pela autora, de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dano moral e de R$ 1.263,57 (um mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) a título de dano material decorrente de vícios de construção no imóvel financiado no Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 2.

Quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, a CEF tem legitimidade passiva ad causam em relação a pedidos indenizatórios formulados por arrendatário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) com base em vícios de construção do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte (REsp nº 1.102.539 e AC 5000622-76.2020.4.02.5116).3.

Não há que falar em litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC) entre a CEF e a construtora, uma vez que a hipótese é de responsabilidade solidária, pela qual ao comprador é facultado o direito de ajuizar a demanda contra a instituição financeira e a construtora ou somente contra uma delas.4.

O dano moral por vícios de construção não se presume e, no caso, não se justificaria a condenação a esse título, uma vez que os defeitos verificados, incapazes de provocar transtorno relevante, não ultrapassam dissabores cotidianos, especialmente porque, a despeito da umidade ascendente e mofo na alvenaria da sala, que demanda reparação material, o quadro geral é de habitabilidade.5.

Uma vez que afastada a condenação por danos morais, resta prejudicado o recurso adesivo no tocante aos pedidos de majoração da indenização fixada a tal título e de alteração do termo inicial dos juros de mora.6.

Apelação da CEF parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, em parte, o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a condenação relativa aos danos morais e, por unanimidade, NEGAR provimento ao recuros adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.
27/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 11:38

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
04/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
03/04/2025 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
03/04/2025 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
01/04/2025 17:06

Sentença desconstituída - por maioria
19/02/2025 13:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
19/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025 Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59
19/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001109-57.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: DANIELA GONCALVES REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
17/02/2025 21:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
17/02/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/02/2025 21:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59 Sequencial: 6
14/02/2025 17:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
10/02/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
10/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
04/02/2025 14:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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