27/08/2025 13:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04
27/08/2025 10:39

Recebidos os autos do STJ
02/07/2025 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006322072022402510220250702143722
01/07/2025 20:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/07/2025 20:54

Decisão interlocutória
27/06/2025 17:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
27/06/2025 10:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
27/06/2025 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/06/2025 16:40

Juntada de Petição
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
18/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
18/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006322-07.2022.4.02.5102/RJ APELANTE: JOSE CONTRERAS MARTINELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)APELANTE: MARION ROSI TOD CONTRERAS (AUTOR)ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CONTRERAS MARTINELLI e MARION ROSI TOD CONTRERAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 19), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo sentença de improcedência em demanda que objetiva a revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, com pedido de depósito judicial dos valores entendidos como devidos, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “APELAÇÃO.

SFH.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

MÚTUO FINANCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

TEORIA IMPREVISÃO.

INAPLICABILIDADE.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2.

Quanto ao pedido de gratuidade, cabe destacar que os apelantes não fazem qualquer prova da alegada hipossuficiência.

Nesse contexto, como orientação para o tema, a 5ª Turma do TRF2 adotou a definição de hipossuficiência estabelecida na Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

O referido ato normativo dispõe que se presuma economicamente necessitada a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00009747820194020000, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, E-DJF2R 30.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00016424920194020000, Rel.

Des.

Fed.

ALCIDES MARTINS, DJe 19.7.2019. 3.

A concessão da gratuidade de justiça deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016567-57.2022.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023. 4.

Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar.

Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000659-92.2023.4.02.5118, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2024. 5.

Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

No caso dos autos, uma vez que a controvérsia é jurídica, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial requerida.

Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021. 6.

Deve ser feita a necessária distinção entre as situações que geraram a edição da súmula 543 do STJ e casos como o ora tratado, pois a súmula aborda contratos de promessa de compra e venda sem pacto de financiamento, pressupondo vínculo jurídico apenas entre promitente vendedor e compromissário comprador, o que possibilita o retorno ao status quo ante, com a liberação do imóvel, sem ônus, para revenda.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5133557-91.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0142750-15.2017.4.02.5116, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12.3.2020. 7.

A relação negocial entre os demandantes e os vendedores evoluiu de promessa de compra e venda para a venda efetiva do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9514/1997, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem motivo juridicamente idôneo. 8.

Na modalidade de alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel permanece com a Caixa Econômica Federal, que se mantém como proprietária, transferindo somente a posse ao devedor, razão pela qual o procedimento expropriatório tem como escopo consolidar esse fracionamento.

Precedente: TRF2. 5ª Turma Especializada, AG 5011834-48.2022.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022. 9.

Os problemas financeiros invocados pelos apelantes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5049433-44.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.7.2024. 10.

A 2ª Seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, julgado em: 26.10.2022. 11.

Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel.

Des.

Fed.

ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048432-29.2019.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023. 12.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 13.

A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. 14.

Para afastar a autonomia privada e modificar os termos do negócio jurídico, é necessário o reconhecimento de cláusula abusiva, que ocasione uma onerosidade excessiva ao consumidor.

Pelo raciocínio inverso, caso não configurada a abusividade contratual, deve ser prestigiada a liberdade negocial, corolário primordial da autonomia privada.

Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp, nº1.358.159, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5072822-92.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 15. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes. 16. Apelação não provida.” Em suas razões (Evento 29), sustentam os recorrentes, em síntese, que haveria violação aos artigos 926 e 11 do CPC, tendo em vista que, ao indeferir a produção de prova pericial, o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente à jurisprudência do próprio Tribunal, o que caracterizaria o cerceamento de defesa, eis que a referida modalidade probatória teria como finalidade a apuração da prática de anatocismo, bem como discutir a legalidade das cláusulas fixadas no contrato celebrado entre as partes, aduzindo, ainda, que as taxas aplicadas estariam acima da média do mercado, o que caracterizaria prática ilegal, o que faria com que a ausência de laudo pericial violasse o artigo 3º do CPC, além dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 32, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.

O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade.

Com efeito, observa-se, que os artigos 3º, 11 e 926 do CPC, entendidos como violados pelos recorrentes, não foram devidamente ventilados no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, uma vez que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração.

Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).

Por seu turno, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988.

Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 19): “Por outra perspectiva, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

Neste sentido, prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) Outrossim, sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento”.

Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela desnecessidade de produção de prova pericial, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
17/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/06/2025 17:52

Recurso Especial não admitido
15/04/2025 19:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 11:02

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/03/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 11:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
14/03/2025 11:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2025 08:16

Sentença confirmada - por unanimidade
24/02/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
21/02/2025 16:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
14/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025 Período da sessão: 25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025 Período da sessão: 25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59
14/02/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2025, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5006322-07.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JOSE CONTRERAS MARTINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELANTE: MARION ROSI TOD CONTRERAS (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
13/02/2025 13:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2025
13/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/02/2025 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59 Sequencial: 43
12/12/2024 13:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
12/12/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
12/12/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/11/2024 19:13

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
25/11/2024 19:13

Determinada a intimação
25/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:15

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004073-07.2023.4.02.5116

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Municipio de Macae

Advogado: Fabiano Lima Paschoal de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/06/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 5091259-16.2023.4.02.5101

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Zorionak Comercio Varejista de Bebidas E...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5010615-92.2023.4.02.5002

Marinete da Silva Paulo Serra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 5071669-19.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ba.log Logistica e Locacao LTDA

Advogado: Marcos Antonio Pettine Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001447-32.2024.4.02.5002

Genivaldo Carloto Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2025 06:15

Exibir Processo