TRF2 - 5001017-68.2024.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
17/09/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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15/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 09:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
12/09/2025 09:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/09/2025 15:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/09/2025 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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08/08/2025 13:05
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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08/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001017-68.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI APELADO: DHIONATAN ROCHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CARNETTI CAETANO (OAB ES035961) APELADO: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CARNETTI CAETANO (OAB ES035961) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
06/08/2025 18:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
-
06/08/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/08/2025 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 158
-
17/07/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
16/07/2025 20:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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10/07/2025 14:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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04/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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27/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/06/2025 12:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/06/2025 17:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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16/06/2025 14:26
Juntada de Petição
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10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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07/06/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/06/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 17:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
30/05/2025 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/05/2025 17:17
Sentença desconstituída - por maioria
-
19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
24/04/2025 12:35
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
-
24/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001017-68.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI APELADO: DHIONATAN ROCHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CARNETTI CAETANO (OAB ES035961) APELADO: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CARNETTI CAETANO (OAB ES035961) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/04/2025 17:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
-
15/04/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 101
-
15/04/2025 16:47
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
15/04/2025 16:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/04/2025 13:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
02/04/2025 18:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
-
02/04/2025 16:02
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
-
02/04/2025 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/04/2025 14:14
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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21/03/2025 19:55
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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12/02/2025 12:13
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
-
12/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001017-68.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI APELADO: DHIONATAN ROCHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CARNETTI CAETANO (OAB ES035961) APELADO: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CARNETTI CAETANO (OAB ES035961) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
10/02/2025 19:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
10/02/2025 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/02/2025 19:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 152
-
08/01/2025 13:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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23/12/2024 17:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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23/12/2024 17:56
Juntada de Certidão
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22/11/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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22/11/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
14/11/2024 15:23
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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14/11/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/11/2024 09:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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