TRF2 - 5006624-50.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2023 13:41
Baixa Definitiva
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03/02/2023 13:40
Recebidos os autos do STJ
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17/08/2022 20:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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17/08/2022 17:28
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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17/08/2022 17:27
Juntada de Certidão
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16/08/2022 06:49
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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15/08/2022 15:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/08/2022 15:43
Decisão interlocutória
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15/08/2022 12:04
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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15/08/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/08/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/08/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40, 50 e 49
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15/08/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/08/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/08/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/08/2022 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/08/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/08/2022 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 17:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/08/2022 17:42
Recurso Especial não admitido
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01/08/2022 13:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/08/2022 13:00
Juntada de Certidão
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01/08/2022 11:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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01/08/2022 09:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
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22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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12/07/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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29/06/2022 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/06/2022 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/06/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/06/2022 17:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2022 18:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
18/05/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 8 de JUNHO e 12h59min do dia 14 de JUNHO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 26/05/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 3218-8071; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Agravo de Instrumento Nº 5006624-50.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 408) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: DEIMISON RIGAO SIQUEIRA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) AGRAVADO: GILBERTO RIGAO SIQUEIRA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
17/05/2022 17:19
Juntada de Certidão
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17/05/2022 09:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/05/2022 09:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 408
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13/05/2022 15:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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04/05/2022 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/03/2022 11:40
Juntada de Petição
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02/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/06/2021 12:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB01
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18/06/2021 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/06/2021 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
17/06/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/06/2021 14:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
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16/06/2021 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2021 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/06/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2021 05:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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05/06/2021 05:33
Concedida a tutela provisória
-
31/05/2021 16:08
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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