TRF2 - 5076836-51.2023.4.02.5101
1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 13:56
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 13:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO40
-
25/06/2025 13:48
Transitado em Julgado
-
25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
17/06/2025 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
30/05/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
30/05/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5076836-51.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSE FERNANDES DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
28/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 19:35
Recurso Extraordinário não admitido
-
14/05/2025 15:30
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
31/03/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
31/03/2025 12:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES
-
26/03/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
20/02/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
20/02/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
20/02/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
20/02/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
20/02/2025 11:05
Juntada de Petição
-
19/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
19/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
19/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
-
18/02/2025 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2025 17:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
11/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
03/02/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5076836-51.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSE FERNANDES DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) PERITO: ALBERTO ESTEVEZ GARCIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
31/01/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 12:51
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
30/01/2025 19:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
21/01/2025 04:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
18/01/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
17/01/2025 11:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
-
17/01/2025 11:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
17/01/2025 10:33
Juntada de Petição
-
10/01/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
10/01/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 17:10
Determinada a intimação
-
08/01/2025 20:42
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
06/11/2024 10:11
Juntada de Petição
-
05/11/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
30/10/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
15/10/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
15/10/2024 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
15/10/2024 05:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/10/2024 05:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/10/2024 12:22
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 17:14
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
03/07/2024 14:35
Conclusos para julgamento
-
20/05/2024 12:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/03/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
12/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
07/03/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
07/03/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
04/03/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/03/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
02/03/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
21/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
20/02/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
19/02/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/02/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/02/2024 07:24
Determinada a intimação
-
08/02/2024 17:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSE FERNANDES DE ANDRADE <br/> Data: 21/02/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALBERTO EST
-
30/10/2023 14:20
Conclusos para decisão/despacho
-
05/10/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
05/10/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
26/09/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
26/09/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/09/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
-
20/09/2023 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
20/09/2023 17:38
Despacho
-
19/09/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
03/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
02/08/2023 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
-
26/07/2023 12:27
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
26/07/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/07/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 18:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/07/2023 18:33
Determinada a citação
-
24/07/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
24/07/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/07/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 14:31
Determinada a intimação
-
21/07/2023 12:52
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/07/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
14/07/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 14:32
Não Concedida a tutela provisória
-
14/07/2023 11:38
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Deficiente
-
13/07/2023 16:35
Conclusos para decisão/despacho
-
13/07/2023 16:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
13/07/2023 15:27
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
13/07/2023 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5108110-96.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Associacao Brasileira de Cegos
Advogado: Joao Paulo de Souza Carregal
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/12/2024 11:38
Processo nº 5073550-31.2024.4.02.5101
Maria de Lourdes Vaz Martins
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Adilza de Carvalho Nunes
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 31/12/2024 11:49
Processo nº 5073550-31.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Uniao
Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/09/2024 16:13
Processo nº 5004661-74.2024.4.02.5117
Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...
Posto Engenhao Goncalense LTDA
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5101255-04.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Apel Wax Moda e Estetica LTDA
Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00