10/06/2025 14:10

Baixa Definitiva
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 11:40

Juntada de Petição
03/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002866-36.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ANNY KAROLYNY GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de ação ajuizada por ANNY KAROLYNY GONCALVES DA SILVA em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "- DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, condeno a parte autora nos honorários advocatícios, comando este que ficará suspenso ante a gratuidade de justiça que ora se reconhece, na forma do §3 do art. 98 do CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado a sentença e certificado o trânsito pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

P.

I." A parte autora apresentou recurso.

A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o apelo: "APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

LEI Nº 10.260/2001. não preenchimento dos REQUISITOS previstos nas portarias mec.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE AFRONTA à isonomia e AO ACESSO À EDUCAÇÃO. 1.

A parte Autora, ora Apelante, insurge-se contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, requerendo, no mérito, provimento jurisdicional que lhe assegure financiamento pelo Programa FIES, para fins de matrícula em vaga no Curso de Medicina da Instituição Particular de Ensino Superior. 2. O artigo 205 da Constituição Cidadã tece, em seu texto, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

Estabelece o dispositivo constitucional, em seu conteúdo normativo, que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 3.

O artigo 208 da Lei Maior estabelece os deveres do Estado em relação à educação, especificando os níveis e modalidades que devem ser assegurados.

O inciso V desse artigo, em particular, aborda a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um. 4.

A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 208, inciso V, da Constituição, o Poder Público oferece vagas em Universidades Públicas (acesso que não é, nos termos constitucionais, "obrigatório", efetivando-se segundo a capacidade de cada um, mediante aprovação em exame), bem como mecanismo que facilite o ingresso em entidades privadas de ensino superior, por intermédio de programa de incentivo financeiro, ganhando relevo, sob esse último viés, a instituição do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 5.

A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, dispondo que os critérios para a concessão do financiamento seriam estabelecidos em regulamentação própria, a ser editada pelo Ministério da Educação. 6.

O critério de ordem prioritária, na concessão do financiamento, estabelecido no art. 1º, §6º, da Lei nº 10.260/2001, não viola o acesso à educação, porquanto o art. 205 c/c o art. 208, V, da Constituição Federal, não assegura a todos os brasileiros o direito subjetivo de cursar o ensino superior. 7.

Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência com o programa. 8.

Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas adotadas pela Administração Pública, desde que legais, em respeito ao exercício do poder discricionário regulamente exercido.

Apenas a legalidade é escrutinada.

O critério relativo à nota de corte, no âmbito do FIES, é razoável e já teve a sua legalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 341, em 22/02/2023. 9. As Portarias MEC 209/2018, MEC 535/2020 e MEC 38/2021, que regulam o acesso ao FIES, não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/2001, ao exigirem a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público, nas vagas disponíveis; previsão de ordem prioritária na concessão do financiamento aos que não possuam graduação ou ainda não tiveram acesso ao FIES; e a necessidade de observância de critério de notas (classificatória, mínima ou de corte), para o prenchimento de vagas. Não falta razoabilidade aos critérios e restrições, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada, como exige o art. 3º, §6º, do aludido diploma legal. 10.

Os argumentos narrados pela parte Autora, ora Apelante, não são justificativas plausíveis, capazes de afastar, em seu favor, a incidência das disposições previstas nas Portarias Normativas MEC, porquanto em conformidade com os preceitos da Lei nº 10.260/2001, não afrontando o princípio da isonomia ou acesso à educação, assegurados nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição Cidadã. 11.

Impende-se prover parcialmente o apelo da Autora, tão somente para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, pois executa o financiamento, e retificar o valor da causa, nos termos em que foi atribuído na petição inicial, por corresponder ao valor do financiamento, benefício econômico postulado, ficando mantida a improcedência da pretensão autoral no mérito. 12. Apelo parcialmente provido." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
16/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:02

Despacho
16/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50028663620244025116/TRF2
27/01/2025 12:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
27/01/2025 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 11:37

Juntada de Petição
22/01/2025 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/01/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/01/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/01/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 17:12

Despacho
08/01/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
02/12/2024 15:19

Juntada de Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/11/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/11/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/11/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/11/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 13:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101069820244020000/TRF2
21/10/2024 12:44

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/10/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101069820244020000/TRF2
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 10:40

Juntada de Petição
07/10/2024 16:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101069820244020000/TRF2
30/09/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48
27/09/2024 16:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101069820244020000/TRF2
18/09/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:03

Decisão interlocutória
17/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntada de certidão - 17/09/2024 13:32:25)
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/09/2024 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
06/09/2024 11:47

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
26/08/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:46

Despacho
23/08/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 10:32

Juntada de Petição
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2024 14:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101069820244020000/TRF2
22/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:13

Despacho
22/07/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101069820244020000/TRF2
22/07/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 15:22

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/06/2024 13:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
21/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 13:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 16:11

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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