02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/09/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069409-03.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 105, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 97, RELVOTO1 e ACOR2) em que se requer o benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

EMBARGO PROVIDO. 2.

Nas razões recursais (105, IncUniJur1), o autor, ora recorrente, alega divergência do julgado em relação ao Tema 105 definido pela TNU, no sentido de que o auxílio-doença previdenciário, quando intercalado, poderia ser utilizado para fins de período de contribuição. 3.

Pois bem.

No caso julgado nos presentes autos, entendeu a Turma Recursal de origem que a parte autora não teria a qualidade de segurado ao tempo da DII e tampouco a carência mínima necessária à concessão do benefício por incapacidade laborativa.

Confira-se (Evento 97, RELVOTO1): Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

No caso, o embargante aponta omissão quanto à análise dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, que teriam deixado de ser examinados na decisão que concedeu o benefício com base em documento médico recente.

Trata-se de questão essencial ao julgamento do pedido, razão pela qual reconheço a omissão apontada.

Na decisão embargada, fixou-se a DII em 26/02/2024 com base em relatório neurológico que evidenciou a retomada do quadro incapacitante.

Contudo, não foi examinada a situação previdenciária do autor nesse marco.

O extrato do CNIS demonstra que o último vínculo formal do autor cessou em 31/05/2022.

Aplicando-se o art. 15, II, da Lei 8.213/91, o período de manutenção da qualidade de segurado seria de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses se comprovado o desemprego involuntário.

Não há, contudo, qualquer prova documental de que o autor estivesse inscrito no SINE, recebendo seguro-desemprego ou buscando ativamente recolocação após o término do vínculo.

Ausente essa demonstração, o período de graça estende-se apenas até 31/05/2023, e, acrescido dos 45 dias do art. 15, §5º, alcança o limite de 15/07/2023.

A nova DII (26/02/2024) situa-se, portanto, fora do período de graça, e o autor não comprovou que vinha recolhendo contribuições como facultativo ou contribuinte individual nesse intervalo.

Assim, no momento da nova incapacidade, não possuía mais a qualidade de segurado nem cumpria a carência mínima exigida pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91.

Os argumentos da parte autora, no sentido de que a nova incapacidade decorre da mesma patologia anteriormente reconhecida, não são suficientes para afastar a exigência legal da qualidade de segurado.

A jurisprudência é firme ao exigir o preenchimento de todos os requisitos legais no momento da nova incapacidade, mesmo que relacionada a moléstia anterior.

O art. 59, caput, da Lei 8.213/91 é claro ao condicionar o benefício à “qualidade de segurado e carência mínima”.

Portanto, embora tenha havido omissão na decisão monocrática, o saneamento desse vício implica modificação do resultado do julgamento, uma vez que, ausente qualidade de segurado na data da DII, não há amparo legal para a concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por conhecer do embargo e dar-lhe provimento para suprir a omissão reconhecida e, em consequência, julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, por ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da nova incapacidade (26/02/2024).

Publique-se.

Intimem-se. 4.

A tese da autora de que teria mais de 120 contribuições mensais, e sobre sua possibilidade de contagem para fins de tempo de contribuição/carência, não foram enfrentadas por ocasião do julgamento do recurso inominado (Evento 69, RELVOTO1) e tampouco por ocasião da apreciação dos embargos de declaração pelo v. acórdão (Evento 97, RELVOTO1 e ACOR2). 5. Ora, sabe-se que tal matéria não foi objeto de expressa análise e discussão pela Turma Recursal de origem, na qual caberia a interposição de embargos de declaração pela parte autora à oportunidade. 6.

Nesse sentido, tal alegação se revela em verdadeira inovação recursal, uma vez que não decidida na decisão recorrida, incidindo, na espécie, a Questão de Ordem Nº 5 e 10 da TNU.

O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013). Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acordão recorrido.(Aprovada na 8? Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004). 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "c" e "e", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:58

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/08/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 22:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2025 15:20

Juntada de Petição
23/07/2025 12:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
16/07/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069409-03.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

EMBARGO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do embargo e dar-lhe provimento para suprir a omissão reconhecida e, em consequência, julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, por ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da nova incapacidade (26/02/2024).

Publique-se.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/06/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 85
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/03/2025 17:30

Juntada de Petição
07/03/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 20:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 07:57

Juntada de Petição
19/02/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/02/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/02/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/02/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/02/2025 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 17:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5069409-03.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: FELIPE WAGNER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
31/01/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 12:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/02/2025 14:00 Sequencial: 137
30/01/2025 15:22

Despacho
06/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/04/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/04/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/03/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 13:44

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 17:56

Conclusos para julgamento
30/01/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/01/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/01/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/12/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/12/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2023 14:12

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 15:29

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/11/2023 13:03

Juntada de Petição
04/11/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/10/2023 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2023 11:51

Conclusos para julgamento
21/10/2023 11:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/09/2023 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/08/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/08/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELO PEREIRA DA SILVA Data: 22/08/2023 às 08:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: FELIPE WAGNE
24/07/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:06

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 16:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/06/2023 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/06/2023 14:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/06/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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