TRF2 - 5003860-83.2022.4.02.5003

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

ROZEMIRO FERREIRA GUILHERME

CPF *62.***.*10-91

Advogados

CARLOS PINTO CORREIA

OAB: 018241/ES

CPF *76.***.*49-73

RONDINELI DA SILVA

OAB: 016075/ES

CPF *92.***.*45-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 18:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSMT01S)

  • 22/08/2025 18:26

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 20/08/2025 08:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 08/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 06/08/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 06/08/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 06/08/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 06/08/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 25/06/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

  • 19/06/2025 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003860-83.2022.4.02.5003/ES AUTOR: ROZEMIRO FERREIRA GUILHERMEADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos.  A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.                         

  • 12/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROZEMIRO FERREIRA GUILHERME <br/> Data: 20/08/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Tor

  • 10/06/2025 14:44

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSMT01S para CEPVITJA-ES)

  • 09/06/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 03/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

  • 02/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

  • 30/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 16:13

    Determinada a intimação

  • 30/05/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 15:21

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSMT01S)

  • 28/05/2025 15:19

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 08/05/2025 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 07/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 06/05/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 29/04/2025 10:00

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSMT01S para CEPVITJA-ES)

  • 25/04/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 13:24

    Determinada a intimação

  • 25/04/2025 10:45

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 104

  • 25/04/2025 10:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 23/04/2025 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 22/04/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/04/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/04/2025 14:30

    Determinada a intimação

  • 22/04/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROZEMIRO FERREIRA GUILHERME <br/> Data: 10/06/2025 às 17:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/

  • 22/04/2025 10:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2025 08:00

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSMT01

  • 15/04/2025 07:59

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 13/04/2025 11:45

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 18/03/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 18/03/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 14/03/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 14:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/03/2025 15:32

    Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

  • 08/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 21/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

  • 21/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003860-83.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 95) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ROZEMIRO FERREIRA GUILHERME (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 20/02/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/02/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/02/2025 16:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 95

  • 03/06/2024 15:43

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/05/2024 18:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 23/04/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 02/04/2024 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/04/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 02/02/2024 13:33

    Juntada de Petição

  • 17/01/2024 14:50

    Juntada de Petição

  • 18/12/2023 14:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 18/12/2023 14:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 18/12/2023 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 14/12/2023 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

  • 21/11/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 21/11/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/11/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/11/2023 14:47

    Julgado procedente o pedido

  • 20/11/2023 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 13:53

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/10/2023 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 07/08/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 13:56

    Determinada a intimação

  • 01/08/2023 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 12/05/2023 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 12/05/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 12/05/2023 11:04

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 10:51

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 10:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/05/2023 10:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/05/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:38

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002258-91.2021.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 12

  • 03/05/2023 18:11

    Despacho

  • 03/05/2023 09:16

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/03/2023 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 13/02/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 13/02/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 08/02/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/02/2023 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/02/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 08:32

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 07/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 06/02/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 10/01/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 20/12/2022 12:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 20/12/2022 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 19/12/2022 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 15/12/2022 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2022 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2022 16:05

    Determinada a intimação

  • 15/12/2022 12:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2022 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10

  • 08/12/2022 13:58

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 02/12/2022 20:00

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 28/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/11/2022 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 22/11/2022 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/11/2022 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/11/2022 16:35

    Determinada a intimação

  • 22/11/2022 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2022 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/11/2022 09:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/11/2022 08:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/11/2022 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 08:13

    Determinada a citação

  • 17/11/2022 23:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2022 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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