25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO39
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007158-12.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MANOEL CARDOSO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IONARA MONTEIRO NÓBREGA (OAB PB027281) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.

ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1.

A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2.

O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 10:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
02/05/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/04/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 16:43

Conhecido o recurso e não provido
28/03/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 05:03

Juntada de Petição
19/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/03/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
18/03/2025 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 11:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Período da sessão: 11/03/2025 14:00 a 18/03/2025 14:00
24/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min.

RECURSO CÍVEL Nº 5007158-12.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MANOEL CARDOSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): IONARA MONTEIRO NÓBREGA (OAB PB027281) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
21/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2025 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 11/03/2025 14:00 a 18/03/2025 14:00 Sequencial: 44
06/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
06/02/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 21:02

Juntada de Petição
14/01/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 13:02

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:27

Juntada de Petição
22/04/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 15:02

Determinada a citação
28/02/2024 14:13

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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