26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5114233-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALVARO MODESTO BORELAADVOGADO(A): ANA MACHADO BORELA (OAB RJ237912) DESPACHO/DECISÃO Despachado durante a inspeção judicial unificada (19 a 23/05/2025).

ALVARO MODESTO BORELA., já qualificado e representado nos autos, opõe embargos de declaração (Evento 73) em face da decisão proferida no Evento 67, que acolheu a impugnação da União e fixou o valor da execução.

Sustenta que a decisão foi omissa ao deixar de considerar o cálculo apresentado no Id. 63, além de não enfrentar os erros apresentados no cálculo do Executado. É o relatório.

Decido.

De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios.

Nesse sentido já se manifestou o STJ: (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel.

Des.

Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC). Nada obstante, o Colendo STJ, ao interpretar o disposto no artigo 1.022 do NCPC, sedimentou o entendimento que o juiz não está obrigado a enfrentar todos e cada um dos argumentos apresentados pelas partes, se a fundamentação do julgado é com eles incompatível, com o que assume-se que foram os mesmos afastados (AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).

No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E.

Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, DO CPC.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

ERRO DE JULGAMENTO.

VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso.

Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.
15/04/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
15/04/2025 02:00

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
14/03/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 14:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
12/03/2025 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade
21/02/2025 09:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Período da sessão: 26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Período da sessão: 26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00
17/02/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5069518-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ANA LOURDES RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA (OAB RJ206739) ADVOGADO(A): ADEMILSON COSTA (OAB RJ077291) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) APELADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) APELADO: CASACRED PROMOCOES E SERVICOS LTD (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA (OAB RJ065382) APELADO: SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA (OAB RJ141193) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
14/02/2025 12:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
11/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/02/2025 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00 Sequencial: 173
10/02/2025 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
18/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005239-13.2023.4.02.5104

Davi Batista Silva de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5011396-81.2023.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Ital Empresa Transportadora LTDA

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051636-08.2024.4.02.5101

Nilce Gomes da Rocha Noanta

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5051636-08.2024.4.02.5101

Nilce Gomes da Rocha Noanta

Uniao

Advogado: Igor Goncalves de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5105592-36.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Lw2 Silva Empreiteira de Obras LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 17:45

Exibir Processo