TRF2 - 5013946-51.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013946-51.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: JOSE LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 04/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 14:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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04/09/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/09/2025 17:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-96
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04/09/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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21/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013946-51.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: JOSE LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 19/08/2025 - Juntada de certidão - encerrado prazo Evento 68 - 19/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 62 - 18/06/2025 - Despacho -
19/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 18:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 12:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/08/2025 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/06/2025 14:33
Despacho
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17/06/2025 13:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 08:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01
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17/06/2025 08:27
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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14/05/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013946-51.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 437) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JOSE LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 437
-
28/03/2025 09:58
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/02/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/02/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/02/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 19:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 17:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013946-51.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 571) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JOSE LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/01/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 571
-
08/10/2024 07:25
Juntada de Petição
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30/09/2024 09:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/09/2024 15:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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27/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/09/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
07/08/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/08/2024 18:19
Julgado improcedente o pedido
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07/08/2024 12:39
Juntada de peças digitalizadas
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30/07/2024 18:06
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/07/2024 18:06
Juntada de Certidão
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19/07/2024 15:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/07/2024 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/07/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/05/2024 17:35
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/05/2024 17:35
Determinada a citação
-
10/05/2024 10:50
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2024 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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