TRF2 - 5002132-48.2020.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 19:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/06/2025 15:58
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 14:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
27/05/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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15/05/2025 12:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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15/05/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/05/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 12:13
Juntada de Petição
-
29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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15/04/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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15/04/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/04/2025 11:03
Juntada de Petição
-
11/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 15:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/04/2025 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/04/2025 19:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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09/04/2025 19:31
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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09/04/2025 19:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Julgado improcedente o pedido - 09/04/2025 18:51:02)
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13/03/2025 16:24
Juntada de Certidão
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13/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 8 DE ABRIL DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5002132-48.2020.4.02.5109/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PARCO COMERCIO E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL COZER ANTAKI (OAB RJ109505) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/03/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
-
12/03/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
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12/03/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/03/2025 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 13
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10/03/2025 17:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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24/02/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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24/02/2025 12:21
Juntada de Certidão
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24/02/2025 12:19
Retirado de pauta
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23/02/2025 21:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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23/02/2025 21:54
Despacho
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18/02/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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18/02/2025 16:18
Juntada de Certidão
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17/02/2025 14:46
Juntada de Petição
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12/02/2025 12:09
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5002132-48.2020.4.02.5109/RJ (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PARCO COMERCIO E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL COZER ANTAKI (OAB RJ109505) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 68
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10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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09/12/2024 10:05
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
-
07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
08/10/2024 09:34
Juntada de Petição
-
07/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 15:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/10/2024 13:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
-
07/10/2024 12:51
Juntada de Petição
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
12/09/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
12/09/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/09/2024 18:22
Juntada de Petição
-
09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/09/2024 17:15
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
06/09/2024 17:15
Conhecido o recurso e não provido
-
17/03/2023 10:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
17/03/2023 10:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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18/01/2023 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2023 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2023 13:25
Juntada de Petição
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17/01/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 17:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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17/01/2023 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 12:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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06/10/2021 10:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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06/10/2021 01:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/10/2021 01:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/10/2021 18:57
Ato ordinatório praticado
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01/10/2021 15:59
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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23/09/2021 18:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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