18/09/2025 19:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/09/2025 12:27

Juntada de Certidão
18/09/2025 04:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
17/09/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5048340-17.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: EMFOL - EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599)ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740)APELANTE: CPA CARIOCA PRODUTORA DE AGREGADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599)ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013).
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
22/08/2025 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
20/08/2025 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
30/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5048340-17.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: EMFOL - EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: CPA CARIOCA PRODUTORA DE AGREGADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
29/07/2025 15:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
29/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 69
28/07/2025 12:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
25/04/2025 14:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
11/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45, 55 e 54
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/03/2025 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/03/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
17/03/2025 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 19:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
12/03/2025 18:45

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 11/03/2025 13:00
21/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, EM ADITAMENTO à Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de Março de 2025, terça -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5048340-17.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 96) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: EMFOL - EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: CPA CARIOCA PRODUTORA DE AGREGADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
20/02/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/02/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/03/2025 13:00 Sequencial: 96
20/02/2025 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
17/02/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
17/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:47

Retirado de pauta
17/02/2025 15:14

Juntada de Petição
12/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5048340-17.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: EMFOL - EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: CPA CARIOCA PRODUTORA DE AGREGADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
11/02/2025 15:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
11/02/2025 14:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
11/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/02/2025 14:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00 Sequencial: 101
10/02/2025 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
21/11/2024 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 18:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
12/07/2024 17:24

Juntada de Petição
03/05/2022 13:14

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
02/05/2022 13:02

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
13/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/02/2021 01:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/02/2021 20:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
20/01/2021 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
20/01/2021 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
15/01/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/01/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
14/01/2021 17:20

Lavrada Certidão
14/01/2021 11:24

Juntada de Petição
13/01/2021 18:47

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP
13/01/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 18:47

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/12/2020 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
18/11/2020 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/11/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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