TRF2 - 5076017-22.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 95
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01/09/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 108
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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14/08/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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08/08/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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08/08/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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08/08/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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08/08/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107, 108
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07/08/2025 13:36
Juntada de Petição
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107, 108
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07/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 94
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06/08/2025 08:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2025 08:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2025 08:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2025 08:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2025 08:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2025 08:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/08/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 95
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18/07/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 93, 94
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15/07/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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15/07/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 93, 94
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5076017-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708)APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (IMPETRADO)APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ (IMPETRADO)ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232)APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (IMPETRADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração, em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, interposta em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido o qual objetivava autorizar a impetrante a recolher as contribuições destinadas a terceiros, apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) inaplicabilidade do Tema 1.079 à contribuições destinadas a terceiros não expressamente analisadas pelo STJ; (ii) necessidade de sobrestamento do feito até o julgado definido do Tema 1.079 pelo E.
STJ.
Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ. 5. Prequestionamento dos art. 149 da CF/88; art. 5º, caput, e XXXVI da CF/88 e 30 da Lei nº 4.657/42; arts. 5º XXXV e LXXVIII, 150, II, e 170, IV, da CF; art. 927, §4º, do CPC; art. 926 do CPC; art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/81 e art. 2º, § 1º, da Lei nº 4.647/42 (“LINDB”). Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6.
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.
Dispositivo 7.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. -
14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 15:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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14/07/2025 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2025 15:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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08/07/2025 18:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/06/2025 12:16
Juntada de Certidão
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>
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17/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5076017-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/06/2025 14:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
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16/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/06/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 120
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12/06/2025 16:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 53
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06/06/2025 16:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 68
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23/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 67
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22/05/2025 15:28
Juntada de Petição
-
20/05/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 52
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67 e 68
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06/05/2025 09:56
Juntada de Petição
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05/05/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 09:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/05/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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22/04/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 51, 52 e 53
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14/04/2025 14:43
Juntada de Petição
-
12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
11/04/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/04/2025 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 15:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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11/04/2025 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2025 19:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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09/04/2025 19:31
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/04/2025 19:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Sentença confirmada - 09/04/2025 18:51:03)
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05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 30
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31/03/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 29, 30 e 31
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19/03/2025 12:43
Juntada de Petição
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19/03/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/03/2025 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/03/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/03/2025 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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18/03/2025 16:17
Decisão interlocutória
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13/03/2025 16:24
Juntada de Certidão
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13/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 8 DE ABRIL DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5076017-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/03/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
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12/03/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025
-
12/03/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/03/2025 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 26
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10/03/2025 17:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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18/02/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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18/02/2025 16:33
Retirado de pauta
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18/02/2025 09:10
Juntada de Petição
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12/02/2025 12:14
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5076017-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (IMPETRADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ (IMPETRADO) ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 103
-
10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/01/2025 12:07
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
21/01/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
21/01/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/01/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/01/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 15:19
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/01/2025 10:22
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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