TRF2 - 5014930-37.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 17:01
Baixa Definitiva
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15/07/2025 16:49
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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17/06/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5014930-37.2023.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVANTE: RUBERVAL DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389)ADVOGADO(A): TRICIA GONÇALVES LORENCINI (OAB ES022212)ADVOGADO(A): DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747)ADVOGADO(A): LEANDRO BLUNCK DE SOUZA (OAB ES032119)AGRAVADO: OSVALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841)AGRAVADO: REGINA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. não existência.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBERVAL DA SILVA ROCHA, do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2.
Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. O voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação à posse do imóvel. 5. Sob a rubrica de omissão a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 6. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 7.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
13/06/2025 12:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5014930-37.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: RUBERVAL DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389) ADVOGADO(A): TRICIA GONÇALVES LORENCINI (OAB ES022212) ADVOGADO(A): DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A): LEANDRO BLUNCK DE SOUZA (OAB ES032119) AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Assistente) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: OSVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841) AGRAVADO: REGINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
-
20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 222
-
15/05/2025 17:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2025 13:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
24/04/2025 13:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
-
24/04/2025 12:20
Juntada de Petição
-
15/04/2025 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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11/04/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 40 e 41
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
25/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/03/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
25/03/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/03/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/03/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/03/2025 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
18/03/2025 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/03/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
12/03/2025 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
-
17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5014930-37.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: RUBERVAL DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389) ADVOGADO(A): TRICIA GONÇALVES LORENCINI (OAB ES022212) ADVOGADO(A): DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A): LEANDRO BLUNCK DE SOUZA (OAB ES032119) AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Assistente) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: OSVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841) AGRAVADO: REGINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA (OAB ES003841) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/02/2025 13:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
-
11/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/02/2025 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 264
-
06/02/2025 11:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
05/02/2025 20:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/11/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 14:27
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB29 para GAB20)
-
11/11/2024 11:54
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA
-
08/11/2024 19:31
Despacho
-
05/11/2024 16:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Juntada de certidão - 05/11/2024 15:59:26)
-
05/11/2024 15:40
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB20
-
05/11/2024 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
22/01/2024 14:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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22/01/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
10/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/01/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
10/01/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 17:46
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
09/01/2024 17:46
Determinada a intimação
-
31/10/2023 09:57
Juntada de Petição
-
21/09/2023 16:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 41 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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