15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
12/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
11/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:07

Determinada a intimação
11/09/2025 13:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO - EXCLUÍDA
09/08/2025 22:25

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003556-50.2023.4.02.5003/ES AUTOR: JOENIA FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acórdão (processo 5003556-50.2023.4.02.5003/TRF2, evento 13, DOC2) com trânsito em julgado que deu provimento ao recurso interposto pelo autor (evento 49, APELACAO1, para declarar a nulidade da sentença de evento 44, SENT1, conforme trecho a seguir transcrito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

DANOS MATERIAL E MORAL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE NOVA PERÍCIA.

SENTENÇA ANULADA.

I- Trata-se de ação indenizatória formulada por JOENIA FERREIRA, sob alegação de vícios construtivos em seu imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

II- Estando o imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a empresa pública atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, contratando diretamente a construtora, fato que enseja sua responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.

III- À leitura atenta do laudo pericial complementar em cotejo com o parecer do assistente técnico, é possível identificar algumas inconsistências daquela perícia, devendo ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda a nova perícia, a ser realizada por outro profissional, a fim de que a matéria seja suficientemente esclarecida. (g.n.) IV- É oportuno destacar que, nos termos da autorização prevista no artigo 479 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o artigo 371 do mesmo diploma, conquanto os autos versem sobre questão eminentemente técnica, a ensejar o pronunciamento de especialista sobre o assunto, o magistrado está autorizado a firmar, em decisão devidamente fundamentada, a sua convicção em sentido contrário às conclusões do laudo pericial, pois não se cogita a aplicação no direito processual brasileiro do sistema de prova tarifada.

V- Apelação provida.

Assim, oportunamente, à Secretaria para designação de perícia.
28/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:02

Determinada a intimação
27/05/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50035565020234025003/TRF2
04/12/2024 18:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:17

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
21/08/2024 09:04

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
21/08/2024 09:04

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
15/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 16:14

Juntada de Petição
09/08/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 19:40

Conclusos para julgamento
13/06/2024 19:02

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:53

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
12/03/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
07/03/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 11:22

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/02/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:54

Determinada a intimação
20/02/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 10:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/02/2024 15:47

Juntada de Petição
13/12/2023 16:41

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
29/11/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/11/2023 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/10/2023 18:22

Juntada de Petição
16/10/2023 10:44

Juntada de Petição
21/09/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 13:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2023 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:12

Determinada a intimação
01/09/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/07/2023 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:10

Declarada incompetência
19/07/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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