TRF2 - 5013590-47.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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09/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013590-47.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MATHEUS CANDIDO ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 74, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 67, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o direito ao cálculo do adicional natalino devido a militar com base na remuneração de aspirante a oficial, e não na de aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR). 2.
Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao ter dado parcial provimento ao recurso inominado da União Federal e decidido que o adicional natalino proporcional deve ser calculado sobre a remuneração efetivamente recebida no mês de desligamento e não a remuneração in abstrato do posto de aspirante a oficial, contrariou o entendimento da 7ª e da 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 74, ANEXO3 e ANEXO4). 3.
Para dirimir a referida controvérsia (no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo), foi admitido o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal no processo n. 5059917-50.2024.4.02.5101, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência já admitido. 4.
Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.
Intimem-se as partes. -
11/08/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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11/08/2025 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/08/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 16:26
Decisão interlocutória
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19/05/2025 22:04
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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30/04/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/04/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/04/2025 16:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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29/04/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/04/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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21/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 17:13
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)
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09/03/2025 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2025 08:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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26/02/2025 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/02/2025 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/02/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 20:44
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 19:17
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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15/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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12/02/2025 17:35
Juntada de Petição
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013590-47.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: MATHEUS CANDIDO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
31/01/2025 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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31/01/2025 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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31/01/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
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28/01/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:49
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 12:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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17/12/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/12/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/11/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/11/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/11/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 10:36
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:35
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 14:24
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 17:20
Determinada a intimação
-
20/07/2024 11:25
Juntada de Petição
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13/07/2024 13:27
Juntada de Petição
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26/06/2024 13:09
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2024 18:14
Juntada de Petição
-
05/06/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2024 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/05/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/05/2024 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/05/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 21:38
Determinada a intimação
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30/04/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
27/04/2024 03:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/04/2024 22:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 22:18
Determinada a intimação
-
09/04/2024 18:49
Juntada de Petição
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09/04/2024 15:01
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2024 15:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/04/2024 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/03/2024 12:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
08/03/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
08/03/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/03/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/03/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/03/2024 15:35
Determinada a citação
-
08/03/2024 14:51
Conclusos para decisão/despacho
-
06/03/2024 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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