TRF2 - 5048319-41.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
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27/08/2025 12:27
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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16/07/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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07/07/2025 14:15
Juntada de Petição
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04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5048319-41.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: CPA CARIOCA PRODUTORA DE AGREGADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599)ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740)APELANTE: EMFOL - EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599)ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Necessária, para reformar em parte a r. sentença proferida nos autos e, assim, (i) reconhecer o direito da impetrante de afastar a incidência das contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE apenas sobre o terço constitucional de férias gozadas quanto a fatos geradores ocorridos até 02/10/2020; (ii) determinar que deve ser afastada a aplicação do art. 87 da IN RFB nº 1.717/17 (atual art. 88, da IN RFB n. 2.055/2021) apenas se demonstrado administrativamente o uso do e-Social para a apuração das contribuições destinadas a terceiros analisadas neste mandamus; e (iii) determinar expressamente que eventual compensação observe a legislação vigente no encontro de contas.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado (i) à aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.079 do E.
STJ apenas às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC; (ii) ao fato de que a limitação em debate se aplica de forma individualizada, considerando o salário de contribuição, e não de forma global; e (iii) à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 985 do C.
STF.
Razões de decidir 3.
O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ.
Dispositivo 5.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/07/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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26/06/2025 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/06/2025 14:07
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 106
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02/06/2025 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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21/05/2025 04:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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11/04/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 52 e 53
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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25/03/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/03/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/03/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/03/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/03/2025 13:51
Juntada de Petição
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17/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 13:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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17/03/2025 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2025 19:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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12/03/2025 18:45
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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21/02/2025 10:14
Juntada de Certidão
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/02/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 104
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20/02/2025 16:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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17/02/2025 18:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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17/02/2025 18:51
Juntada de Certidão
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17/02/2025 18:47
Retirado de pauta
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17/02/2025 15:13
Juntada de Petição
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12/02/2025 12:14
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5048319-41.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 160) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CPA CARIOCA PRODUTORA DE AGREGADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: EMFOL - EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (OAB ES008599) ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA (OAB ES006740) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 160
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10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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21/11/2024 16:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/07/2024 18:54
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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12/07/2024 17:26
Juntada de Petição
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03/05/2022 13:14
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:14
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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14/04/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
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27/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
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24/03/2021 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/03/2021 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2021 14:10
Juntada de Petição
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17/03/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2021 13:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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16/03/2021 20:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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16/03/2021 20:40
Decisão interlocutória
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09/12/2020 15:12
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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09/12/2020 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2020 15:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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04/12/2020 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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04/12/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
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04/12/2020 10:45
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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23/11/2020 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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