TRF2 - 5022469-91.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 19:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/09/2025 12:08
Juntada de Certidão
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09/09/2025 16:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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09/09/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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19/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/08/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 15:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/08/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/08/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/08/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/08/2025 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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06/08/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2025 19:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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05/08/2025 17:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/07/2025 11:15
Juntada de Certidão
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b>
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15/07/2025 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
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15/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/07/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 109
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11/07/2025 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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25/04/2025 14:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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09/04/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 50
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/03/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/03/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/03/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/03/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/03/2025 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 13:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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17/03/2025 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2025 19:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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12/03/2025 18:45
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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21/02/2025 10:14
Juntada de Certidão
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/02/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 97
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20/02/2025 16:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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19/02/2025 18:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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19/02/2025 18:13
Juntada de Certidão
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19/02/2025 18:13
Retirado de pauta
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19/02/2025 18:06
Juntada de Petição
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12/02/2025 12:14
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022469-91.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 163) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VITCOS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GUINLE RIZZO SOARES (OAB RJ180959) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO (OAB ES016573) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 163
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10/02/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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09/01/2025 17:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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09/01/2025 17:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/05/2022 13:14
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:15
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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15/05/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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07/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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07/05/2021 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/05/2021 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/04/2021 17:04
Juntada de Petição
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27/04/2021 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 19:31
Juntada de Certidão
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27/04/2021 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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27/04/2021 18:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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12/02/2021 11:12
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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12/02/2021 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/02/2021 09:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2021 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/02/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
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09/02/2021 12:01
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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11/01/2021 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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