TRF2 - 5004622-62.2023.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
11/09/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
11/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
11/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
11/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
11/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
11/09/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
11/09/2025 14:47
Determinada a intimação
-
10/09/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
-
02/09/2025 21:51
Juntada de Petição
-
01/09/2025 23:08
Juntada de Petição
-
26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
-
22/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
-
07/08/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
06/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
06/08/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
06/08/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
06/08/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
06/08/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
06/08/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
06/08/2025 13:08
Determinada a intimação
-
05/08/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2025 17:24
Juntada de peças digitalizadas
-
29/07/2025 15:36
Juntada de Petição
-
29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
-
11/07/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
11/07/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
09/07/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
04/07/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
04/07/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 16:42
Decisão interlocutória
-
04/07/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
-
26/05/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
08/05/2025 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
-
30/04/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
30/04/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
30/04/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
30/04/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
25/04/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2025 17:21
Determinada a intimação
-
25/04/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2025 17:32
Juntada de Petição
-
03/04/2025 14:10
Juntada de peças digitalizadas
-
03/04/2025 14:05
Juntada de peças digitalizadas
-
02/04/2025 15:06
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2025 07:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
-
28/03/2025 07:26
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 110
-
20/03/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 109 e 110
-
20/02/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
20/02/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 20:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/02/2025 17:40
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
-
04/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
31/01/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>
-
31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004622-62.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 667) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: TARCIZO JOSE ROSA PREMOLI (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS MATTOS MARIANO (DPU) ADVOGADO(A): SAMUEL DIAS ABREU (DPU) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: GABRIEL DOS SANTOS PREMOLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS MATTOS MARIANO (DPU) ADVOGADO(A): SAMUEL DIAS ABREU (DPU) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LINHARES (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO PIMENTEL MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/01/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 667
-
15/08/2024 17:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
15/08/2024 12:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
-
23/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81
-
19/07/2024 22:54
Juntada de Petição
-
17/07/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
-
28/06/2024 06:06
Juntada de Petição
-
27/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
-
12/06/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
11/06/2024 21:02
Juntada de Petição
-
05/06/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
28/05/2024 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
-
15/05/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2024 12:43
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
08/05/2024 22:43
Juntada de Petição
-
07/05/2024 16:49
Conclusos para julgamento
-
23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 55
-
22/04/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
18/04/2024 14:00
Juntada de Petição
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
-
08/04/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
08/04/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43
-
04/04/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/04/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/04/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/04/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/04/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/04/2024 15:49
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/03/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
21/03/2024 17:58
Conclusos para julgamento
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
-
15/03/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
15/03/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
08/03/2024 16:06
Juntada de Petição
-
06/03/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2024 12:39
Julgado procedente o pedido
-
05/03/2024 17:02
Conclusos para julgamento
-
01/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
20/02/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
16/02/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
-
05/02/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
02/02/2024 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
01/02/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
01/02/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
01/02/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
01/02/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
01/02/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
01/02/2024 16:40
Determinada a intimação
-
01/02/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
22/11/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/11/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
21/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 9 e 10
-
03/11/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
03/11/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
03/11/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/11/2023 11:31
Juntada de peças digitalizadas
-
01/11/2023 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
01/11/2023 15:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
01/11/2023 07:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
31/10/2023 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/10/2023 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/10/2023 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/10/2023 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
31/10/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
31/10/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
31/10/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
31/10/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
31/10/2023 14:19
Determinada a intimação
-
31/10/2023 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
30/10/2023 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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