17/07/2025 16:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
17/07/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIROAPELADO: SILAS RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ESTER DORNELES RAMOS GEREMIAS TAVARES (OAB SC042887) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTAS DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargado que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Embargante para responder pelas multas que lhe foram impostas, desconstituindo a cobrança dos créditos. 2. O art. 134 da Lei nº 9.503/1997, com a redação vigente à época dos fatos, estabelecia que, havendo transferência de propriedade, o antigo proprietário deveria comunicar a operação à autoridade de trânsito, bem assim que a ausência dessa providência poderia ensejar a responsabilização solidária por eventuais penalidades impostas até a comunicação. 3.

A alienação do automóvel ocorreu em 21/01/2016, ao passo que os autos das infrações foram expedidos em 2018. Todavia, o Apelado não comunicou a transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente, de modo que as faltas cometidas após a alienação do bem permanecem sob sua responsabilidade. 4.

Recurso provido. \unf\nsx ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação.

Reformo a sentença de evento 28 - JFRJ e julgo improcedente o pedido.

Deixo de fixar honorários recursais ante a ausência de fixação na decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.
18/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 13:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
04/06/2025 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
07/05/2025 17:16

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
04/05/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
15/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
04/04/2025 22:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
03/04/2025 18:21

Sentença desconstituída - por unanimidade
26/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
26/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001033-10.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY APELADO: SILAS RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
24/02/2025 20:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2025
24/02/2025 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/02/2025 20:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59 Sequencial: 125
20/02/2025 13:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
05/02/2025 11:59

Juntada de Petição
28/11/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
27/11/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/11/2024 13:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
05/11/2024 11:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5080555-80.2019.4.02.5101

Margaret Bandeira de Mello Albuquerque

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcos Aurelio Franco Vecchi

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 03:53

Exibir Processo

Processo nº 5003555-39.2023.4.02.0000

Guilherme Ramos Guimaraes

Comissao de Valores Mobiliarios - Cvm

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5004819-14.2023.4.02.5005

Luis Ronaldo Burman Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fidel Erculino Rhodes Custodio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 23:36

Exibir Processo

Processo nº 5003555-39.2023.4.02.0000

Guilherme Ramos Guimaraes

Ministerio Publico Federal

Advogado: Rafael da Silva Faria

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5004819-14.2023.4.02.5005

Luis Ronaldo Burman Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 08:18

Exibir Processo