TRF2 - 5097370-16.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 19:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/09/2025 10:20
Juntada de Certidão
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08/09/2025 08:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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06/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 08:37
Juntada de Petição
-
14/07/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/07/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5097370-16.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: TERA BUSINESS SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443)ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083)ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
RAZÕES DISSOCIADAS.
PRECEDENTES DO STF. 1.
Do cotejo do acórdão proferido em sede de apelação com a peça dos embargos de declaração, verifica-se que as razões recursais não enfrentam os fundamentos adotados por esta 4a.
Turma Especializada para não conhecer do recurso da própria Embargante, no sentido de que o Acórdão de EV. 17 já havia dirimido a controvérsia, concluindo que o pedido de modulação dos efeitos do Tema 1079 do STJ, além de não se aplicar concretamente à Embargante, porque não teve nenhuma decisão precária favorável, não foi pedido no recurso de apelação, caracterizando-se razões dissociadas. 2.
Por sua vez, as razões dos embargos de declaração referem-se à mesma tese, de inconformismo com relação à modulação dos efeitos do precedente de observância obrigatória consistente no Tema 1079 do STJ. 3.
Observa-se, portanto, que a Embargante não enfrentou os fundamentos do Acórdão de EV. 19, mas repetiu o inconformismo manifestado anteriormente, o que caracteriza razões dissociadas, à falta de requisito formal de admissibilidade do recurso, sendo este o entendimento assente na jurisprudência, por todos: STF, Reclamação 35760 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia. 4.
Embargos de Declaração a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da contribuinte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
18/06/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 13:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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18/06/2025 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 15:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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10/06/2025 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/05/2025 11:32
Juntada de Certidão
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5097370-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TERA BUSINESS SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 146
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19/05/2025 15:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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16/05/2025 14:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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31/03/2025 08:39
Juntada de Petição
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28/03/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/03/2025 12:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/03/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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16/03/2025 20:33
Juntada de Petição
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14/03/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/03/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 13:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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13/03/2025 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 17:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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10/03/2025 16:45
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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12/02/2025 12:05
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5097370-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: TERA BUSINESS SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA (OAB RJ230443) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
-
11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 251
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07/02/2025 16:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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12/11/2024 17:52
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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11/11/2024 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/11/2024 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 13:04
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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05/11/2024 13:04
Despacho
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05/11/2024 10:43
Juntada de Certidão
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30/10/2024 22:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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