31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012990-03.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAGRAVANTE: FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDAADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600)ADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841)ADVOGADO(A): TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar que pleiteava a exclusão, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros, dos valores descontados dos empregados a título de IRRF, contribuição previdenciária, vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde.

A decisão agravada foi mantida, e o agravo interno interposto posteriormente foi julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) definir se os valores descontados dos empregados a título de tributos e benefícios podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e destinadas a terceiros;(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de medida liminar em mandado de segurança, especialmente o periculum in mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4.

A mera alegação de riscos decorrentes da exigência tributária — como inscrição em dívida ativa ou autuação fiscal — não configura, por si só, urgência apta a justificar medida liminar. 5.

Não há nos autos prova concreta de que a manutenção das exigências fiscais comprometa, de forma grave e irreparável, a saúde financeira da empresa agravante. 6.

A jurisprudência do TRF2 e do STJ exige demonstração objetiva de risco iminente e irreversível, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de documentos que evidenciem dano efetivo. 7.

A tese firmada pelo STJ no Tema 1.174 — que considera legítima a inclusão das verbas questionadas na base de cálculo das contribuições patronais — encontra-se em vigor, não sendo a pendência de embargos de declaração motivo suficiente para afastar sua aplicação. 8.

Antecipar a tutela recursal antes da análise do mérito equivaleria a suprimir a cognição exauriente do juízo de origem, incompatível com a sistemática do mandado de segurança. 9 Não há ilegalidade, teratologia ou flagrante violação à jurisprudência dominante que justifique a reforma da decisão agravada em sede de tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Agravo interno julgado prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de comprovação concreta e atual de risco de dano irreparável impede a concessão de medida liminar em mandado de segurança que pleiteia a exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. 2.

A exigência fiscal, por si só, não configura periculum in mora para fins de tutela de urgência, sendo necessária demonstração de risco efetivo e individualizado. 3.

A pendência de embargos de declaração no Tema 1.174/STJ não impede a aplicação da tese firmada, nem autoriza o deferimento de liminar em seu desfavor.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CTN, art. 151, IV Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2005029/SC, Tema 1.174, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 26.06.2023; TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Rel.

Juiz Fed.

Conv. Érico Teixeira Vinhosa Pinto, j. 24.01.2023; TRF2, AG 5018492-54.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Paulo Leite, j. 25.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, não conhecer do agravo interno e de negar provimento ao Agravo de Instrumento, vencida parcialmente a Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.
03/12/2024 18:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2
02/12/2024 16:15

Despacho
29/10/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95
11/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 96
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95
20/08/2024 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/08/2024 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/08/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/08/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/08/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/08/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 19:04

Conclusos para julgamento
09/08/2024 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2024 13:33:14)
01/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/06/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/06/2024 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/06/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/06/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2024 17:34

Determinada a intimação
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/05/2024 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 14:52

Juntada de Petição
10/05/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
27/04/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/04/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/04/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024 20:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2024 11:16

Conclusos para julgamento
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/04/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
18/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:37

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 16:16

Conclusos para julgamento
09/01/2024 22:38

Despacho
30/08/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/06/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
10/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/06/2023 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 17:10

Determinada a intimação
20/03/2023 04:16

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 14:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095108520224020000/TRF2
25/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/12/2022 11:12

Juntada de Petição
15/12/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/12/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/12/2022 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 18:26

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095108520224020000/TRF2
19/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/11/2022 16:45

Juntada de Petição
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:22

Determinada a intimação
31/08/2022 18:06

Juntada de Petição
11/07/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/07/2022 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095108520224020000/TRF2
06/07/2022 11:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50095108520224020000/TRF2
06/07/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2022 17:13

Juntada de Petição
20/06/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2022 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 14
14/05/2022 21:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2022 21:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2022 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2022 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2022 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2022 21:06

Concedida a tutela provisória
11/05/2022 16:35

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022 20:16

Determinada a intimação
03/05/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2022 17:28

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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