TRF2 - 0000665-35.2014.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 17:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07
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25/03/2025 17:29
Juntada de Certidão
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25/03/2025 17:24
Transitado em Julgado para o Réu - JORGE DA FONSECA - JOSE DE ARIMATEA GATTO DOS SANTOS<br>Data: 25/03/2025
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25/03/2025 17:23
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JORGE DA FONSECA - JOSE DE ARIMATEA GATTO DOS SANTOS<br>Data: 26/02/2025
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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26/02/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/02/2025 13:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 25/02/2025 12:59:05)
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25/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 08:54
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB01 -> SUB1TESP
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25/02/2025 08:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/02/2025 13:40
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB01
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24/02/2025 08:44
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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24/02/2025 08:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/02/2025 08:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 18:02
Sentença desconstituída - por unanimidade
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12/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:00</b>
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12/02/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 19 DE FEVEREIRO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado em virtude da convocação no Gabinete 25, em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (ato SEI PRES/TRF2 nº 57, de 03/02/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou o Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou pelo Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou o Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25); 5.4) No processo nº 5017062-27.2022.4.02.5101, o quórum será formado pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), Relatora, pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25), e pelo Vistor, Exmo.
Juiz Federal Rogério Moreira Alves (gabinete 01), na ocasião do pedido de vista convocado em substituição ao Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto por motivo de férias (ato de convocação nº TRF2-ATP-2024/00185, de 07/06/2024); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.3) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 7.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 0000665-35.2014.4.02.5108/RJ (Aditamento - Revisor: 13) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: JORGE DA FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A): MERIANE MARTINS TAQUARY (OAB RJ156370) APELANTE: JOSE DE ARIMATEA GATTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA RYANI RIBEIRO BEZERRA (OAB RJ220580) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA INTERESSADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS AVILA MONTEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
11/02/2025 23:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
-
11/02/2025 23:15
Despacho
-
11/02/2025 18:03
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB01
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11/02/2025 17:06
Juntada de Certidão
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11/02/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/02/2025 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
11/02/2025 12:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
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19/12/2024 17:28
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB01
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19/12/2024 16:10
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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19/12/2024 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2024 12:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25
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26/02/2024 12:24
Juntada de Certidão
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26/02/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/02/2024 12:07
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - OUT 2 - OUT 3 - Evento 14 - PETIÇÃO - 26/01/2024 15:02:35
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26/02/2024 11:55
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003921-22.2019.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14, 15
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23/02/2024 18:28
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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26/01/2024 15:02
Juntada de Petição
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14/11/2023 18:47
Juntada de peças digitalizadas
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29/09/2023 18:52
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25
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29/09/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/09/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/09/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/09/2023 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/09/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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25/08/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 13:06
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
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24/08/2023 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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