TRF2 - 5078584-89.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 18:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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22/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-00 processada no TRF2 com o no. 50287712020254029445/TRF (FURTADO DE MELO & CARPES LAMEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
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22/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-00 processada no TRF2 com o no. 50144297820254029388/TRF (FURTADO DE MELO & CARPES LAMEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
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22/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-00 processada no TRF2 com o no. 50144297820254029388/TRF (DALVA MARGARETH VALENTE GOMES)
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20/08/2025 13:59
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-00
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20/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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13/08/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5078584-89.2021.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOEXEQUENTE: DALVA MARGARETH VALENTE GOMESADVOGADO(A): MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 31/07/2025 - Juntado(a) -
01/08/2025 01:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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31/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 18:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-00
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30/07/2025 11:16
Despacho
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29/07/2025 09:39
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078584-89.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DALVA MARGARETH VALENTE GOMESADVOGADO(A): MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217) DESPACHO/DECISÃO O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.
Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.
Min.
Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).
Intime-se a parte autora para juntar o contrato assinado de próprio punho pelo(a) Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.
Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. -
18/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 14:52
Despacho
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17/07/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/06/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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22/06/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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22/06/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 23:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/06/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/06/2025 14:21
Despacho
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06/06/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 13:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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06/06/2025 02:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 50785848920214025101/TRF2
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25/01/2023 13:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
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25/01/2023 13:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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24/01/2023 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/12/2022 14:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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07/12/2022 21:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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01/12/2022 10:03
Juntada de Petição
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26/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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22/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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12/11/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/11/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/11/2022 15:33
Recebido o recurso de Apelação
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11/11/2022 22:09
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2022 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/10/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/10/2022 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/10/2022 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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05/10/2022 07:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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14/09/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/09/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/09/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/09/2022 12:24
Julgado procedente o pedido
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30/03/2022 13:31
Conclusos para julgamento
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30/03/2022 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/02/2022 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2022 10:22
Despacho
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21/02/2022 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2021 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/09/2021 11:10
Juntada de Petição
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29/09/2021 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/09/2021 09:57
Ato ordinatório praticado
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28/09/2021 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/08/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/08/2021 12:15
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/08/2021 12:15
Determinada a citação
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23/07/2021 00:00
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2021 23:59
Juntada de Certidão
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22/07/2021 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/07/2021 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/07/2021 03:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2021 03:11
Assistência Judiciária Gratuita não concedida
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22/07/2021 01:50
Juntada de peças digitalizadas
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22/07/2021 01:48
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2021 21:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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