TRF2 - 5004120-73.2021.4.02.5108
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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04/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
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03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
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02/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 08:48
Determinada a intimação
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25/07/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2025 09:58
Juntada de Petição
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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11/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004120-73.2021.4.02.5108/RJ REQUERENTE: RAIMUNDO DO CARMO GOMESADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).
LUÍSA SILVA SCHMIDT, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.
Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.
Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.
Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.
Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.
Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.
Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se." -
27/05/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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26/05/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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26/05/2025 13:00
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/05/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 19:09
Determinada a intimação
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23/05/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 16:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/04/2025 11:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJSPE02
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15/04/2025 11:55
Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
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15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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14/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2025 15:37
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
14/03/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004120-73.2021.4.02.5108/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: RAIMUNDO DO CARMO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
21/02/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/02/2025 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 28
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20/02/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:16
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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10/02/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/01/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/01/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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12/12/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/12/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/12/2024 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/11/2024 18:00
Conclusos para julgamento
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20/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 45
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/10/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/10/2024 17:28
Decisão interlocutória
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30/10/2024 13:26
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
29/10/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
21/10/2024 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2024 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2024 23:09
Julgado procedente em parte o pedido
-
24/11/2023 15:02
Conclusos para julgamento
-
14/09/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
14/09/2023 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
13/09/2023 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 19:35
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/06/2023 14:03
Conclusos para julgamento
-
22/03/2023 12:13
Juntada de Petição
-
24/02/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/02/2023 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/02/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
12/09/2022 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2022 21:10
Convertido o Julgamento em Diligência
-
17/05/2022 15:09
Conclusos para julgamento
-
21/02/2022 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/01/2022 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2022 19:54
Despacho
-
26/01/2022 18:10
Conclusos para decisão/despacho
-
22/12/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
16/12/2021 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
01/12/2021 10:48
Juntada de Petição
-
10/11/2021 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
28/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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18/10/2021 21:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/10/2021 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2021 21:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
-
18/10/2021 21:04
Despacho
-
18/10/2021 17:10
Conclusos para decisão/despacho
-
29/09/2021 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/09/2021 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/09/2021 17:46
Despacho
-
07/07/2021 13:03
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2021 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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