10/09/2025 16:31

Juntada de Petição
10/09/2025 12:11

Juntada de Petição
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013384-87.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ANDRE PEIXOTO DOS SANTOSADVOGADO(A): WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (OAB RJ134020) DESPACHO/DECISÃO Evento 182.

Não há que se falar de medida cominatória face ao alegado descumprimento do INSS em apresentar planilha de cálculos em execução invertida, uma vez que o exequente, intimado, não cumpriu o que lhe foi determinado na decisão proferida no evento 75, fator condicionante para apresentação dos cálculos pela autarquia previdenciária Indefiro o requerimento de multa cominatória ao INSS.

Reitere-se a intimação do exequente que, no prazo de 10, dias, apresente, a autodeclaração solicitada pela Central Especializada de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais – CEABDJ SR III (evento , pág. 167).

Somente com a declaração, a Secretaria deverá dar cumprimento as demais determinações da decisão do evento 75, observando a contuidade.
18/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:14

Determinada a intimação
18/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
16/08/2025 00:03

Juntada de Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
23/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013384-87.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ANDRE PEIXOTO DOS SANTOSADVOGADO(A): WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (OAB RJ134020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Obrigação de fazer: o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora a partir da data de requerimento 14/02/2013).

Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91). Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC), observada a Súmula 111 do STJ, além da majoração prevista no art. 85, § 11, CPC.

Título Judicial: sentença, evento, 156; decisão, TRF/2, evento 16, dos autos da apelação. 1. Intime-se o autor/exequente para que apresente, no prazo de 10 dias, a autodeclaração solicitada pela Central Especializada de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais – CEABDJ SR III (evento , pág. 167). 2. Após, à APSADJ/CEAB para ciência e complementação da obrigação de fazer, caso necessária.

Prazo:10 dias. 3. Sem prejuízo do item 2, intime-se o INSS (art. 513, CPC), por acesso eletrônico de seu representante, para que, no prazo de 30 dias, apresente, em execução invertida, memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, observados os parâmetros constantes do título judicial. 4. Com a apresentação da memória de cálculo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC) devendo apresentar memória de cálculo própria, caso discorde dos valores apresentados pelo executado. 5. Após, retornem os autos conclusos para decisão.
02/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:12

Determinada a intimação
30/05/2025 21:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 21:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2025 15:43

Juntada de Petição
30/05/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50133848720214025117/TRF2
05/12/2024 19:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
03/12/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
18/11/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
18/11/2024 07:57

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
06/09/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
21/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 21:23

Conclusos para julgamento
14/03/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/02/2024 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
31/01/2024 17:08

Juntada de Petição
26/01/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
26/01/2024 13:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/01/2024 16:45

Determinada a intimação
25/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/11/2023 12:26

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2023 14:29

Determinada a intimação
08/11/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 14:56

Juntada de Petição
25/10/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
09/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/10/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
09/10/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/10/2023 18:58

Determinada a intimação
05/10/2023 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/08/2023 23:21

Juntada de Petição
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/08/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
25/08/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/08/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/08/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/08/2023 16:29

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:38

Determinada a intimação
17/08/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
24/07/2023 15:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
21/07/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
14/07/2023 13:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/07/2023 16:30

Intimado em Secretaria
04/07/2023 16:30

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2023 16:03

Determinada a intimação
04/07/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/06/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:58

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/05/2023 18:46

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:02

Determinada a intimação
25/05/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
20/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/03/2023 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/03/2023 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
22/03/2023 16:56

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:30

Determinada a intimação
22/03/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
22/03/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 08:59

Juntada de Petição
21/03/2023 21:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/03/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:41

Determinada a intimação
21/03/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/02/2023 16:27

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 15:41

Determinada a intimação
15/02/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/02/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/01/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 15:07

Determinada a intimação
30/11/2022 15:12

Juntada de Petição
16/11/2022 14:45

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2022 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/11/2022 12:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/11/2022 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 18:22

Determinada a intimação
16/07/2022 19:22

Juntada de Petição
05/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 45
27/06/2022 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/06/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
10/06/2022 08:48

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
07/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 16:19

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
07/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
07/06/2022 04:30

Juntada de Petição
18/04/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 09:51

Juntada de Petição
23/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
23/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 18:44

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2022 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 24
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24
22/12/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/12/2021 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2021 11:41

Juntada de Petição
16/12/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 16:02

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 13:45

Decisão interlocutória
15/12/2021 18:18

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 10:30

Juntada de Petição
09/12/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/12/2021 18:55:08)
09/12/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/12/2021 18:55:08)
09/12/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de certidão - 07/12/2021 18:55:07)
07/12/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021 16:14

Determinada a intimação
26/11/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 17:05

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2021 17:04

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:23

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/11/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/12/2024 19:04

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