09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140
15/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140
15/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5002354-75.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: ABDIAS MONTENEGRO (Espólio)ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)AGRAVADO: ACELY DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)AGRAVADO: GUARINO VILHENA DA SILVAADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)AGRAVADO: JOSE ROBERTO SOARESADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)AGRAVADO: NADYR PAIXAOADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: GLAUCIO MONTENEGRO (Inventariante)ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)AGRAVADO: HORACIO DE AZEVEDO PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)AGRAVADO: JORGE NAZARENO MACHADOADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)AGRAVADO: THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIARADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: RENATA REZENDE PEREIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) EMENTA ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIANTE DA SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

EFEITOS INFrINGENTES.

I – Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para decretar a extinção da execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

II – Questão em discussão 2.      Tendo sido alegada omissão no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de observar o disposto no art. 85 do novo CPC, que prevê a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor. 3.      Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios.

III – Razões de decidir 4.      Considerando que o acórdão ora embargado, diante da informação da NUCON no sentido de inexistirem diferenças devidas ao exequentes, reconheceu que a pretensão executória principal já havia sido satisfeita administrativamente pela União, extinguindo, por consequência, a execução com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, deve ser condenada a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5.

Conforme disposto no Código de Processo Civil em vigor, a fixação dos honorários dar-se-á com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).

Considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados (art. 85, § 2º), adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

IV – Dispositivo. 6.      Embargos declaratórios providos. Suprida a apontada omissão para fixar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 08:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
13/08/2025 08:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
11/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5002354-75.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 297) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ABDIAS MONTENEGRO (Espólio) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: ACELY DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: GUARINO VILHENA DA SILVA ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: JOSE ROBERTO SOARES ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: NADYR PAIXAO ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: GLAUCIO MONTENEGRO (Inventariante) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: HORACIO DE AZEVEDO PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: JORGE NAZARENO MACHADO ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: RENATA REZENDE PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
09/07/2025 17:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2025 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 297
03/06/2025 13:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
02/06/2025 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
02/06/2025 17:25

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 119 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 28/05/2025 16:35:47
28/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 99
15/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/04/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
08/04/2025 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 18:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
26/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5002354-75.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ABDIAS MONTENEGRO (Espólio) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: ACELY DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: GUARINO VILHENA DA SILVA ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: JOSE ROBERTO SOARES ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: NADYR PAIXAO ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: GLAUCIO MONTENEGRO (Inventariante) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: HORACIO DE AZEVEDO PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: JORGE NAZARENO MACHADO ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) AGRAVADO: THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: RENATA REZENDE PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): GUARINO VILHENA DA SILVA (OAB RJ062037) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
24/02/2025 20:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2025
24/02/2025 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/02/2025 20:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59 Sequencial: 215
22/01/2025 16:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
15/01/2025 12:37

Conclusos para decisão com Informações - SUB8TESP -> GAB22
14/01/2025 17:46

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB8TESP
14/01/2025 15:59

Juntada de Informações da Contadoria
12/12/2024 15:31

Juntada de Petição
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
15/10/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/10/2024 14:59

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NUCAJ
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
04/10/2024 19:47

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2024 20:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
07/08/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
07/08/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/08/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
08/07/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 07:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
05/07/2024 07:28

Concedida a tutela provisória
27/06/2024 18:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB24 para GAB22)
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 11:39

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB22 -> SUB8TESP
31/05/2024 11:39

Despacho
29/05/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
27/05/2024 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
15/04/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
15/04/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
05/03/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/03/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
01/03/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
01/03/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
26/02/2024 15:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 354 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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