15/09/2025 16:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/09/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 20:36

Despacho
15/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 16:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/07/2025 18:23

Juntada de Petição
04/07/2025 09:43

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESVITJE04
03/07/2025 08:10

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033585-89.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: JOCASTA PINHEIRO BENEVIDES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CESAR ROSA SIMOES (OAB ES035968) DESPACHO/DECISÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES JURIDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS (evento 66), em face do julgamento do evento 60, que deu provimento ao recurso da parte autora, para condená-lo à concessão do benefício de salário-maternidade NB 80/202.277.429-3, em razão do nascimento de seu filho, BENÍCIO PINHEIROS BENEVIDES, ocorrido em 16/07/2021 (Evento 1, CERTNASC7), com atrasados pela Selic.

Alega o recorrente que a decisão reconheceu a qualidade de segurado e a carência mediante agrupamento das contribuições de segurado facultativo de baixa renda não homologadas.

Aduz que as hipóteses previstas para que o segurado alcance o limite mínimo mensal do salário de contribuição (complementação, excedente transferível e agrupamento), previstas no art. 29 da da Emenda Constitucional nº 103/19, NÃO são aplicáveis ao segurado facultativo, pois são destinadas expressamente aos segurados que auferem remuneração ou somatório de remunerações. O facultativo NÃO poderá se utilizar de excedente de contribuições ou agrupá-las, cabendo apenas a complementação por Guia da Previdência Social em caso de recolhimento abaixo salário mínimo decorrente de erro; o que não ocorreu no caso concreto. A decisão embargada, porém, realizou o agrupamento de contribuições de ofício e, mais do que isso, sem observar que NÃO há previsão legal para agrupamento de contribuições de segurado FACULTATIVO.

Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, para sanar o vício apontado na fundamentação supra para o fim de suprir a omissão/contradição apontada. É o relatório.

Decido.

Conforme arts. 1022 e 1023 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.

No caso, a parte embargante não apontou em seu recurso quaisquer destes elementos.

Outrossim o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio.

O acórdão foi claro ao explanar o entendimento desta Turma, em homenagem ao princípio contributivo: 'ainda que a autora não se enquadre como FBR, observa-se no CNIS que ela pagou estas contribuições por mais de 8 anos, ainda que na categoria errada, não se mostrando razoável admitir que o INSS receba as contribuições pagas, mas, no momento em que o segurado necessita da cobertura previdenciária, veja negado seu pleito, com o consequente enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária. Assim, em homenagem ao princípio contributivo e tendo em vista a finalidade social do benefício envolvido, deve-se permitir ao segurado que some as contribuições vertidas na alíquota reduzida para perfazer alíquota apta a validar a contribuição na categoria de contribuinte individual ou facultativo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8212/91'. Como visto, portanto, a decisão não foi omissa, obscura ou contraditória, discutindo todos os pontos relativos à matéria posta em julgamento, bem como a observância aos preceitos legais pertinentes.

Desta forma, verifica-se que os presentes embargos demonstram apenas o inconformismo da parte autora.

Submeto a presente decisão ao referendo da Turma.

Por todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/03/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/03/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/03/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 15:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 13/03/2025 14:00 a 20/03/2025 17:00
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 13/03/2025 14:00 a 20/03/2025 17:00
27/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 17h00min.

RECURSO CÍVEL Nº 5033585-89.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 34) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: JOCASTA PINHEIRO BENEVIDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CESAR ROSA SIMOES (OAB ES035968) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
26/02/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/02/2025 12:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 13/03/2025 14:00 a 20/03/2025 17:00 Sequencial: 34
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR03G03)
09/12/2024 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/10/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/09/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 19:43

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 17:09

Juntado(a)
16/09/2024 20:04

Juntado(a)
03/06/2024 13:36

Conclusos para julgamento
01/04/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 13:17

Despacho
01/12/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 14/11/2023 16:51:38)
13/11/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/10/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2023 15:39

Conclusos para julgamento
23/10/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:23

Despacho
09/10/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 11:22

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)
02/09/2023 11:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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