TRF2 - 5001707-91.2024.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
15/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001707-91.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO NAFFAH DONINADVOGADO(A): PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN (OAB RJ173919) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de NOVEMBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
12/09/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 18:51
Ato ordinatório praticado
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10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-19 processada no TRF2 com o no. 51745952620254029666/TRF (PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN)
-
10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-19 processada no TRF2 com o no. 51745944120254029666/TRF (PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN)
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09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-19
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09/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
03/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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26/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
25/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2025 13:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
22/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
22/08/2025 12:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-19
-
13/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001707-91.2024.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: PAULO ROBERTO NAFFAH DONINADVOGADO(A): PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN (OAB RJ173919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 08/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
08/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/08/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
08/08/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
-
08/08/2025 10:44
Juntada de Petição
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
16/07/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
14/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001707-91.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO NAFFAH DONINADVOGADO(A): PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN (OAB RJ173919) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o INSS, regularmente intimado, não apresentou os cálculos dos valores pretéritos devidos, intime-se a parte autora a apresentar planilha com as quantias que considera lhe serem devidas, no prazo de 15 dias, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC e os parâmetros de atualização fixados no título executivo.
Apresentada a conta, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições, dando-se vista às partes por 5 dias úteis. Oportunamente, venham para o envio.
Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos. -
10/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 17:16
Despacho
-
09/07/2025 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
27/05/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/05/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
23/05/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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23/05/2025 14:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
29/04/2025 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
-
15/04/2025 15:52
Despacho
-
15/04/2025 15:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
15/04/2025 11:23
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2025 11:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNFR02
-
15/04/2025 11:01
Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
-
15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
11/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
20/03/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
14/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2025 15:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
11/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
25/02/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
24/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001707-91.2024.4.02.5105/RJ (Pauta: 86) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN (OAB RJ173919) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
21/02/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/02/2025 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86
-
20/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 15:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
20/02/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/02/2025 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/02/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
31/01/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/01/2025 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/01/2025 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/01/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/01/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/01/2025 10:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/12/2024 09:27
Conclusos para julgamento
-
20/12/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
10/12/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
10/12/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/12/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/12/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/12/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/12/2024 10:27
Julgado procedente o pedido
-
01/11/2024 12:45
Conclusos para julgamento
-
12/08/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/08/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
12/08/2024 06:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
07/08/2024 17:54
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
05/08/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 11:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
-
04/08/2024 12:29
Juntada de Petição
-
01/08/2024 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/08/2024 16:41
Determinada a citação
-
31/07/2024 18:17
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
31/07/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
30/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 17:36
Determinada a intimação
-
23/07/2024 16:48
Alterado o assunto processual - De: Salário / Diferença Salarial - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
-
23/07/2024 16:38
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2024 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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