TRF2 - 5005845-47.2023.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
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15/09/2025 09:50
Baixa Definitiva
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15/09/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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15/09/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-15 processada no TRF2 com o no. 51761135120254029666/TRF (ADENIR GOMES DE MOURA)
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12/09/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/09/2025 13:56
Decisão interlocutória
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12/09/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2025 13:31
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-15
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12/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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27/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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25/08/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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25/08/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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25/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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25/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 12:35
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-15
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22/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005845-47.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: ADENIR GOMES DE MOURAADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)ADVOGADO(A): HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI (OAB ES033600)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 18/07/2025 - PETIÇÃO -
18/07/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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18/07/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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18/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/07/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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30/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 20:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/05/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/05/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/05/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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05/05/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/04/2025 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/04/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/04/2025 14:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
16/04/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/04/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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15/04/2025 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 08:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCOL01
-
15/04/2025 08:05
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/03/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/03/2025 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/03/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 15:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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21/02/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
21/02/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005845-47.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 425) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: ADENIR GOMES DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983) ADVOGADO(A): HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI (OAB ES033600) ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/02/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 425
-
26/08/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
26/08/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/08/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/08/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
23/08/2024 14:47
Juntada de Petição
-
05/08/2024 18:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
05/08/2024 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
03/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
17/07/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/07/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
13/06/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/06/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
-
11/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2024 18:16
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
21/02/2024 09:54
Conclusos para julgamento
-
20/02/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
09/02/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
07/02/2024 21:01
Juntado(a)
-
18/12/2023 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
18/12/2023 14:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
04/12/2023 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 10:25
Determinada a intimação
-
04/12/2023 07:50
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
09/10/2023 14:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/10/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
05/10/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/10/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 13:32
Determinada a intimação
-
29/09/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
29/09/2023 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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