TRF2 - 5001480-59.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:31
Baixa Definitiva
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20/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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31/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147563-46.2025.4.02.9666/TRF (AMAURI PEREIRA DA SILVA)
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01/07/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-33 processada no TRF2 com o no. 51475634620254029666/TRF (AMAURI PEREIRA DA SILVA)
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26/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-33
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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02/06/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/06/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/06/2025 16:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-33
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/05/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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30/04/2025 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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31/03/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 15:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 08:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04
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28/03/2025 08:38
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/03/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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24/02/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/02/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/02/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:19
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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04/02/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/02/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001480-59.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 187) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: AMAURI PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ALAIR PEREIRA DA SILVA (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 187
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01/04/2024 12:12
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/04/2024 02:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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26/03/2024 18:27
Despacho
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12/03/2024 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 15:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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23/02/2024 11:03
Juntada de Petição
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23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/01/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/01/2024 18:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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25/01/2024 17:31
Juntada de Petição
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23/01/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/01/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/01/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/01/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/01/2024 20:56
Julgado procedente em parte o pedido
-
17/01/2024 17:40
Juntado(a)
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26/09/2023 17:36
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
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26/09/2023 17:17
Juntada de Certidão
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05/09/2023 13:18
Conclusos para julgamento
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02/08/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/07/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
05/07/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
29/06/2023 22:48
Juntada de Petição
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26/06/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
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25/06/2023 12:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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15/06/2023 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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31/05/2023 10:58
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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25/05/2023 13:42
Determinada a intimação
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24/05/2023 15:58
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/05/2023 15:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/05/2023 11:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/02/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 15:20
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
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20/01/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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