TRF2 - 5012775-16.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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28/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012775-16.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FONSECA E BRAGGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): DAVID FARAH BATISTA BARROSO (OAB RJ210920)EXECUTADO: RODRIGO DA FONSECA SANTOSADVOGADO(A): DAVID FARAH BATISTA BARROSO (OAB RJ210920) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado acerca da penhora efetuada mediante sistema SISBAJUD, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução referente à constrição. -
27/08/2025 21:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 21:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 21:10
Decisão interlocutória
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27/08/2025 20:54
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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15/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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14/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012775-16.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FONSECA E BRAGGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): DAVID FARAH BATISTA BARROSO (OAB RJ210920)EXECUTADO: RODRIGO DA FONSECA SANTOSADVOGADO(A): DAVID FARAH BATISTA BARROSO (OAB RJ210920) DESPACHO/DECISÃO O Executado RODRIGO DA FONSECA SANTOS, em peça de exceção de pré-executividade atravessada no Evento 41, alegou a sus ilegitimidade para constar no polo passivo desta execução fical.
Em resposta, a Exequente afirmou que teria havido procedimento administrativo que resultou na responsabilidade do excipiente (Evento 66).
Decido.
Tendo em vista que, a Fazenda Nacional informou nos autos que o sócio foi incluído por meio de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme documentos carreados no Evento 66, certo é que, tornou-se válida a inclusão do sócio no polo passivo desta execução fiscal, podendo a sua responsabilidade ser desconstituída pela via própria, que são os Embargos à Execução.
Do exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade atravessada no Evento 41, pelas razões acima elencadas.
Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros dos Executados mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF. -
11/07/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 10:59
Juntada de peças digitalizadas
-
04/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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03/07/2025 17:37
Decisão final em incidente indeferido
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03/07/2025 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
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29/06/2025 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 58
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18/06/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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18/06/2025 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012775-16.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAEXECUTADO: FONSECA E BRAGGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): DAVID FARAH BATISTA BARROSO (OAB RJ210920)EXECUTADO: RODRIGO DA FONSECA SANTOSADVOGADO(A): DAVID FARAH BATISTA BARROSO (OAB RJ210920)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 13/06/2025 - Juntada de certidão -
13/06/2025 11:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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13/06/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 11:33
Juntada de Certidão
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13/06/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 09:23
Determinada a intimação
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13/06/2025 09:08
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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10/06/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/05/2025 10:40
Juntada de Certidão
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29/04/2025 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/03/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2025 16:17
Despacho
-
31/03/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2025 16:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
31/03/2025 15:31
Juntada de Petição
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31/03/2025 15:28
Juntada de Petição - FONSECA E BRAGGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / RODRIGO DA FONSECA SANTOS (RJ210920 - DAVID FARAH BATISTA BARROSO)
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25/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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19/03/2025 12:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29
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07/03/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/03/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2025
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07/03/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012775-16.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FONSECA E BRAGGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: RODRIGO DA FONSECA SANTOS EDITAL Nº 510015574767 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50127751620254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de FONSECA E BRAGGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e RODRIGO DA FONSECA SANTOS, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 202.774,93 (duzentos e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 12376491891202155.
Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de FONSECA E BRAGGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 28.***.***/0001-29 e RODRIGO DA FONSECA SANTOS, CPF: *28.***.*46-28 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6.
Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.
Rio de Janeiro aos 27/02/2025.
Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. -
06/03/2025 13:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/03/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/03/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/03/2025 12:59
Decisão interlocutória
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06/03/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 12:40
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2025
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27/02/2025 17:33
Expedição de Edital
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27/02/2025 15:24
Decisão interlocutória
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27/02/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 15:08
Juntada de peças digitalizadas
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27/02/2025 12:02
Decisão interlocutória
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27/02/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 11:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/02/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/02/2025 17:44
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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25/02/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/02/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/02/2025 17:41
Despacho
-
25/02/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
25/02/2025 16:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2025 07:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2025 07:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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15/02/2025 12:04
Juntada de Certidão
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15/02/2025 12:04
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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15/02/2025 12:04
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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14/02/2025 07:54
Despacho
-
14/02/2025 07:35
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2025 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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