13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 14:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-12
21/07/2025 16:58

Juntada de Petição
17/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 15:26

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005476-96.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ADENILDO DA SILVAADVOGADO(A): Ester Diniz Brito (OAB ES023542)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando o cumprimento já noticiado pela CEAB/DJ no evento 80 em razão da antecipação de tutela concedida na sentença, e que não sucedeu qualquer alteração do julgado em sede recursal, no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação principal em favor da parte autora, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Caso já tenha havido fixação de honorários de sucumbência, deverá o INSS atentar-se em seus cálculos, inclusive, para inclusão dessa condenação.

Caso tenha sido postergada a fixação de honorários de sucumbência para o momento posterior à apuração dos cálculos da condenação, após a apresentação dos cálculos do principal devido venham os autos conclusos para tal providência.

Uma vez conhecidos todos os cálculos, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
17/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:36

Despacho
17/06/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/06/2025 14:51

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50054769620224025002/TRF2
24/09/2024 13:54

Juntada de Petição
29/08/2024 18:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
28/08/2024 18:02

Despacho
28/08/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/07/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
01/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2024 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 18:46

Conclusos para julgamento
20/06/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 20/06/2024 17:09:31)
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/06/2024 18:15

Juntada de Petição
30/05/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/05/2024 16:51

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 13:12

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/03/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/03/2024 17:14

Audiência de Julgamento realizada - Local Sala de audiência online 1 - 12/03/2024 14:00. Refer. Evento 37
12/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:42

Juntado(a)
11/03/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/03/2024 10:15

Audiência de Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 12/03/2024 14:00
29/02/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:56

Despacho
28/02/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2023 22:49

Despacho
27/06/2023 10:49

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/03/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2023 14:54

Juntada de Petição
16/02/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 14:12

Determinada a intimação
15/02/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 12:51

Determinada a intimação
16/11/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/08/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:08

Determinada a intimação
03/08/2022 18:08

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 18:03

Alterado o assunto processual
03/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027861-37.2019.4.02.5101

Mario Luiz Patricio Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5005124-58.2024.4.02.5103

Alcinea Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Ricardo de Souza Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 5005124-58.2024.4.02.5103

Alcinea Machado

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Sergio Ricardo de Souza Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5002305-97.2023.4.02.5002

Marlene Lina Brito de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5005476-96.2022.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Adenildo da Silva

Advogado: Ester Diniz Brito

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2024 18:36

Exibir Processo