28/08/2025 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 14:42

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/08/2025 19:24

Determinada a intimação
27/05/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:06

Determinada a intimação
11/04/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/04/2025 00:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 00:21

Transitado em Julgado
01/04/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/03/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/03/2025 Prazo do edital: 17/03/2025 Prazo de citação/intimação: 31/03/2025
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/03/2025 Prazo do edital: 17/03/2025 Prazo de citação/intimação: 31/03/2025
07/03/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021512-22.2022.4.02.5001/ES AUTOR: DOMANE POLLINE GAIA PADUA RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 500003619520 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais: "SENTENÇA Relatório dispensado.

Preliminar: incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia expressa ao valores excedentes a 60 salários mínimos. Indefiro a preliminar em tela, pois o pedido foi exclusivo de dano moral e abaixo da alçada. Preliminar: impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita (art. 100 do CPC). Utilizando como critério o limite de isenção do imposto de renda, conforme entendimento adotado pelo Enunciado n. 38 do FONAJEF e, considerando que a parte autora não comprovou o respectivo enquadramento, acolho a impugnação.

Passo ao mérito. Em primeiro lugar, antes de tratar propriamente da responsabilidade da IES particular, cabe definir a natureza da relação jurídica material objeto desta demanda.

Senão, vejamos.

A parte autora é estudante que teria sido prejudicada pela IES ré, não obtendo o documento de conclusão de curso (certificado), mesmo após contratar, quitar, cursar e concluir o curso de indicado na inicial. Trata-se, pois, de demanda que visa resguardar direitos pautados em relação jurídica de consumo.

Não há como deixar de reconhecer a relação de consumo no vínculo contratual caso estejam preenchidos os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produto e serviço) previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2° e 3° do CDC).

No presente caso, as atividades exercidas pela empresa ré, enquanto instituição de ensino, se enquadra no conceito de serviço estabelecido pelos dispositivos acima mencionados.

Ora, a instituição ofertava, o curso referido, comprometendo-se, ao final, a expedir a documentação necessária à certificação da conclusão e à expedição de diploma, tudo mediante remuneração. Também não resta dúvida de que a autora, pessoa física, era o destinatário final do serviço educacional oferecido pela empresa ré, estando abarcados pelo conceito de consumidor traçado pelo CDC. Portanto, comprovado o dano sofrido, resultante de ação ou omissão atribuída às instituições de ensino, a responsabilidade só é afastada quando se evidenciar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Dos documentos anexos à peça exordial, tenho que a parte autora comprovou ter frequentado o curso de Bacharel em Administração, na FACULDADE ré, conforme documentos que acompanham o processo (anexo 9, evento 1).

Foi apresentada, igualmente, declaração de conclusão do curso. Do mesmo modo, os documentos que acompanham os autos constituem elementos aptos a fazer prova de que a parte autora frequentou curso regular, presencial e autorizado, tratando-se de situação hígida cujos interesses e direitos devem ser preservados em face da autora. Considerando que a IES responsável pela expedição e registro do diploma do autor encontra-se credenciada, caberá à instituição requerida o cumprimento da medida, na literalidade do art. 48 da Lei n. 9394/96.

Pois bem.

A resolução da causa, no tocante à responsabilidade pelos danos morais, passa pela análise da conduta das requeridas, à luz dos arts. 19 e 20 da Portaria do MEC nº. 1905/2018.

Vejamos. (...) Art. 19.

O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20.

Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.

No presente caso, restou demonstrado que a parte autora, em que pese tenha concluído o curso de Bacharel em Administração, em 09/03/2012, oferecido pela IES ré, jamais teve o diploma expedido e registrado devidamente junto ao MEC. Ainda, é notório que a não expedição do diploma e registro competentes causaram danos à parte autora, o qual não pôde exercer as atividades como Administradora.

Sendo assim, verificam-se os danos suportados pela demandante no caso sob análise. No caso dos autos, não há como considerar que a falta do diploma seja mero dissabor do dia a dia, devendo a instituição de ensino ser condenada a pagar danos morais.

A IES requerida não cumpriu o prazo de expedição do diploma (60 dias) e de remessa para registro (15 dias), nem tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Trata-se de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC.

Quanto à estimativa do quantum devido, revela-se proporcional levar em consideração, em cotejo com a orientação jurisprudencial predominante, as peculiaridades do caso concreto, tais como: as circunstâncias do fato, a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, a intensidade da ofensa, o tempo de exposição da vítima à situação lesiva, bem assim o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Considerando as consequências da omissão da ré no fornecimento do diploma registrado no MEC, e atento aos parâmetros utilizados por tribunais superiores, entendo como adequada a fixação, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não houve demonstração de que a ausência de expedição de diploma tenha sido ocasionada por negligência ou intempestividade das providências atribuíveis à União, não restando caracterizada falha ou falta no serviço.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) condeno a IES a expedir em favor da parte autora o diploma de conclusão do curso de Bacharel em Administração. Antecipo os efeitos da tutela em relação ao pedido de expedição e registro do diploma.

Fixo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento; b) condeno a a IES a pagar indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Julgo improcedente os pedidos em relação à União. Cálculos pela requerida, a teor da ADPF 219, consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários. Indefiro a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.".
06/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2025
06/03/2025 15:43

Expedição de Edital - intimação
06/03/2025 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
17/12/2024 17:03

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/08/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 06/08/2024 16:56:36)
06/08/2024 16:56

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
03/05/2024 18:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 23:50

Decisão interlocutória
29/10/2023 22:10

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/09/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/09/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/09/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 10:14

Julgado procedente em parte o pedido
09/03/2023 15:50

Conclusos para julgamento
28/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
23/11/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
09/11/2022 14:59

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/11/2022 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
16/09/2022 15:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2022 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2022 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
14/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2022 15:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2022 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2022 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 20:36

Determinada a intimação
14/07/2022 11:33

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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