TRF2 - 0000711-98.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 11:47
Lavrada Certidão
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01/09/2025 17:11
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b>
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28/08/2025 17:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
-
28/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/08/2025 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 127
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28/08/2025 11:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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18/08/2025 11:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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18/08/2025 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 38, 40 e 41
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 14:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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01/08/2025 12:35
Sentença confirmada - por unanimidade
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26/07/2025 18:11
Lavrada Certidão
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11/07/2025 13:37
Juntada de Certidão
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0000711-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: LUIZ IPOLITO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUZELI BAIA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE FATIMA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MANOEL SALVIANO ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIO LUIZ DOS SANTOS FRANCISCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
10/07/2025 18:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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10/07/2025 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/07/2025 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 77
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08/07/2025 19:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
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08/07/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
08/07/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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02/06/2025 16:22
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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29/05/2025 15:25
Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP
-
28/05/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
05/04/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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10/03/2025 16:53
Juntado(a)
-
06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/07/2025
-
06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/07/2025
-
06/03/2025 00:00
Edital
Apelação Cível Nº 0000711-98.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: LUIZ IPOLITO DA SILVA (EXEQUENTE) APELANTE: LUZELI BAIA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) APELANTE: MARIA DE FATIMA PINTO (EXEQUENTE) APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) APELANTE: MANOEL SALVIANO ALVES (EXEQUENTE) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA (EXEQUENTE) APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS (EXEQUENTE) APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTI (EXEQUENTE) APELANTE: MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES (EXEQUENTE) APELANTE: MARIO LUIZ DOS SANTOS FRANCISCO (EXEQUENTE) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) EDITAL Nº *00.***.*68-22 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, RELATOR(A) NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 00007119820214025101 (Orig. nº: 00007119820214025101) FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Subsecretaria do Tribunal, situada na Rua Acre, n° 80 - 10° andar - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, foi determinada a INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS RESPECTIVOS SUCESSORES/HERDEIROS DE MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERESpara ciência do despacho do evento 09, nos termos adiante transcritos: "Tendo em vista a informação do evento 6, intime-se, por meio de edital, eventual espólio, sucessor(es) ou herdeiro(s) de MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES para que manifeste(m) interesse na sucessão processual, e promova(m) a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo em relação à referida exequente, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC.", ficando V.S.ª INTIMADO PARA QUE PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 110 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC, BEM COMO NOVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
Para tanto, fica desde logo ciente de que este Tribunal situa-se na Rua Acre nº 80, Centro, e os atendimentos estão sendo realizados virtualmente pelo e-mail [email protected] - e atendimento presencial de 12:00 às 17:00 horas, e por videoconferência através do Balcão Virtual em http://www10.trf2.jus.br/ - Balcão Virtual - 6ª Turma Especializada.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de fevereiro de 2025.
Eu, PATRÍCIA ARAUJO DA SILVA VASCONCELLOS, Supervisor(a), digitei.
E eu, Agamenon Ribeiro de Campos, Diretor da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada, na forma do art. 152, II, do CPC/2015, o expedi, conferi e subscrevo. -
27/02/2025 18:38
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2025
-
27/02/2025 16:14
Expedição de Edital - intimação
-
18/02/2025 19:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/02/2025 19:55
Despacho
-
17/02/2025 13:02
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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17/02/2025 13:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2025 12:17
Juntada de Petição
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06/12/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/11/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 19:29
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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28/11/2024 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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25/11/2024 18:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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