TRF2 - 5005441-05.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-05.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROSIMERY DE FATIMA NICOLI DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.
Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.
Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.
Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.
Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
29/07/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/07/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 14:04
Determinada a intimação
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29/07/2025 11:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/07/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 08:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
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29/07/2025 08:28
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5005441-05.2023.4.02.5002/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: ROSIMERY DE FATIMA NICOLI DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão -
26/06/2025 18:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:03
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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25/06/2025 16:22
Juntada de Petição
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h31min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005441-05.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSIMERY DE FATIMA NICOLI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
02/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/06/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/06/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/06/2025 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:31</b><br>Sequencial: 5
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21/02/2025 10:15
Retirado de pauta
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/02/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005441-05.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 273) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ROSIMERY DE FATIMA NICOLI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/01/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 273
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22/03/2024 18:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/03/2024 13:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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21/03/2024 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/02/2024 16:24
Juntada de Petição
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26/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/02/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/02/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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25/01/2024 06:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/01/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2024 06:13
Julgado procedente o pedido
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19/01/2024 12:10
Conclusos para julgamento
-
11/12/2023 18:55
Juntado(a)
-
26/09/2023 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/08/2023 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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04/08/2023 19:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/08/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 19:15
Não Concedida a tutela provisória
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04/08/2023 06:51
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2023 08:51
Juntada de Petição
-
06/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
13/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/06/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2023 10:30
Despacho
-
03/06/2023 09:26
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2023 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2023 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 17:03
Despacho
-
31/05/2023 16:14
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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